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Urnas eletrônicas com biometria
 Amílcar Brunazo Filho engenheiro em Santos (SP), programador de computadores especializado em segurança de dados, moderador do Fórum do Voto Eletrônico (www.votoseguro.org)
Caso Mega-Sena: Viúva não sai da cadeiaProcesso impede que viúva do ganhador da Mega-Sena seja solta
O TJ (Tribunal de Justiça) do Rio de Janeiro informou neste sábado que Adriana Ferreira Almeida, a viúva do milionário da Mega-Sena Renné Senna, está impedida de ser solta. Um processo em Arraial do Cabo (RJ) impossibilita o cumprimento do habeas corpus concedido na última quinta-feira (26) pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A Justiça do Rio não deu mais detalhes sobre o processo. Adriana está presa desde o início do ano passado, acusada de mandar matar o marido. Renné Senna ganhou R$ 51,8 milhões na loteria em 2005. Em janeiro do ano passado, ele foi morto a tiros em um bar, em Rio Bonito (RJ). O pedido de habeas corpus de Almeida foi aceito por unanimidade pela Quinta Turma do STJ. Os ministros seguiram o voto da relatora, a ministra Laurita Vaz. Ela avaliou que Almeida passa por "constrangimento ilegal" por causa da demora do julgamento do processo. Além de Adriana Almeida, a Justiça mantém presos os ex-seguranças de Senna Edinei Gonçalves, Anderson Sousa, Ronaldo Amaral, Marco Antonio Vicente --os dois últimos policiais militares--, e Janaína Sousa, mulher de Anderson. No fim do ano passado, o STJ determinou que Adriana Almeida e outros acusados de participação no crime fossem ao Tribunal do Juri. Gonçalves e Amaral participarão de julgamento marcado pelo para o dia 7 de agosto. Crime Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, Almeida teria se aliado a uma amiga e a quatro ex-seguranças do milionário: o cabo da Polícia Militar Marco Antônio Vicente, o sargento Ronaldo Amaral de Oliveira, conhecido como China; o funcionário público Ednei Gonçalves Pereira; a professora de educação física Janaína Silva de Oliveira e o marido dela, o ex-PM Anderson Sousa. Este último teria exercido a função de chefe da segurança do milionário e, segundo as investigações, teria sido o autor dos disparos junto a Pereira. Leia mais
Livraria da Folha
Especial Vida nacionalCandidato desonesto não deve ser julgado por juiz eleitoralpor Isaias Caldeira Veloso
Ninguém pode ser contrário ao impedimento de determinados candidatos a cargos públicos, inclusive pela via eleitoral. Daí ser sedutora a proposta de negarem-se registros às candidaturas de quem tiver processo por crimes e por improbidade administrativa. Mas é preciso uma análise percuciente sobre a matéria, antes de, tocado pelo aplauso fácil, aderir-se à proposta. Primeiro, porque resta evidente a afronta aos direitos e garantias individuais do cidadão, consagrados na Constituição Federal, por constituir-se em prévio juízo condenatório da Justiça Eleitoral, sem que ao cidadão tenha sido ofertada e garantida a amplitude de defesa. Segundo, porque o Judiciário não pode afastar-se de sua responsabilidade pela demora na prestação jurisdicional e, cabotinamente, usando de expediente temerário e demagógico, buscar atalhos jurídicos, de duvidosa constitucionalidade, para, aos olhos da população, passar a imagem de grande guardião da moralidade pública. Se candidatos desonestos infestam a vida política nacional, com inúmeros processos em tramitações em várias instâncias, cabe ao Judiciário julgá-los, dando a prestação jurisdicional que se espera deste Poder. Com isto, evidentemente, esses políticos serão afastados da vida pública, banidos por sentença condenatória com o trânsito em julgado, na forma expressa na legislação eleitoral em vigor e em consonância com o império Constitucional. É temerário esse arroubo moralista que, cheio de boas intenções, faz uso do arbítrio para atingir objetivos almejados no plano idealístico, qual seja, dar aos cargos públicos ocupantes indenes de quaisquer máculas, com o propósito de um exercício funcional infenso aos descaminhos da corrupção. O requisito de conduta ilibada, atestada por certidão, antes do exercício da função ou cargo, não se mostra garantia segura de que o seu ocupante não tergiversará na efetividade de suas atividades.São tantos os exemplos recentes que me abstenho de mencioná-los, isto em todos os Poderes, sem exceção. Assim, estou certo que o Judiciário deve manter-se na linha da prudência, resistindo ao apelo fácil do aplauso público. Impedir alguém de alcançar um cargo público, fora do ordenamento jurídico, é cassar-lhe a cidadania, pois ser cidadão é, substancialmente, votar e ser votado, com plena participação na vida nacional. O arbítrio é intolerável em qualquer Poder, mas quando parte do Judiciário converte-se na consumação do horror, embalde recheado de boas intenções e com apóio público. Não custa lembrar que os inquisidores acreditavam piamente no que estavam fazendo, contando com a aprovação pública, com o povo crente que as mortes de hereges na fogueira evitariam pestes e terremotos. Naqueles idos, o processo era sumário, como também sumária condenação, estanques as prerrogativas da defesa. Mais recentemente, no Brasil, tantos homens públicos foram sumariamente cassados politicamente que, esperava-se, a sociedade organizada e os Poderes Constituídos, por pelo menos muitas décadas, renegassem e fugissem a qualquer idéia onde os direitos e garantias individuais fossem, de qualquer modo, ameaçados. Não ceder às tentações totalitárias é afirmar o ideário de uma Constituição cidadã em vigor, ainda jovem, mas fruto de experiências dolorosas na vida política nacional. A corrupção, peste que assola o país, necessita, sobretudo, da afirmação do escopo jurídico em vigor, com o Judiciário dando rápida resposta, dentro dos processos, àqueles que desviaram-se da legalidade no exercício de suas funções. A fogueira da mídia está acesa, não joguemos ao fogo a honra, a liberdade e a cidadania com base em processos ou acusações ainda sob o crivo do contraditório. Chega de Inquisições. Viva a Democracia e o Estado de Direito! É a minha contribuição para o debate, respeitando as idéias em contrário.
Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2008 Sobre o autorIsaias Caldeira Veloso: é juiz titular da Vara de Execuções Criminais de Montes Claros/MG Pai-de-Santo ganha ação trabalhistaPai-de-santo ganha ação contra frigorífico, por trabalhos de "limpeza e descarrego"
A Justiça do Trabalho do Amapá condenou o Frigorífico Polar a pagar
indenização de R$ 5 mil para ao pai-de-santo Antônio Romão Batista, que
realizou trabalhos de umbanda em 2007. Segundo os autos ele é
especialista nos trabalhos de "limpeza" e "descarrego" há 22 anos. Sentença
Espaço Vital Dano irreversívelChoque elétrico gera indenização de R$ 1,2 milhãopor Maria Fernanda Erdelyi
O Superior Tribunal de Justiça confirmou, na terça-feira (24/6), o pagamento de indenização no valor de R$ 1,2 milhão a um jovem que perdeu um braço e a genitália depois de sofrer um choque elétrico de alta intensidade em uma boate em Cabo Frio, no Rio de Janeiro. "Qualquer pessoa prudente pode imaginar o tamanho da dor que a perda do braço direito e do órgão sexual causa a um jovem de apenas 19 anos de idade", observou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. O rapaz teve 30% do corpo queimado no acidente. O entendimento foi unânime na 3ª Turma. Ficou mantido o valor da indenização fixada pela primeira instância e confirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para Nancy Andrighi, seria desumano reduzir o montante estabelecido – R$ 800 mil (dano moral) e R$ 400 mil (dano estético). "O STJ vem, desde sempre, pautando-se pela prudência para a fixação de danos moral e estético, evitando, com isso, permitir que o processo seja utilizado como forma de enriquecimento injustificado por uma das partes. A moderação sempre tem sido, portanto, a palavra de ordem", ponderou a ministra. A ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos foi proposta pelo jovem contra a Boate Premium, local onde ele estava quando tomou o choque e contra CERJ (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro). Segundo ele, a companhia falhou ao fiscalizar a localização do equipamento de alta tensão. O Banco Real também foi acionado por ser proprietário do transformador que gerou o acidente. Para Nancy Andrighi, o acidente seria perfeitamente evitado se não fosse flagrante a negligência dos três réus. O jovem recebeu a descarga elétrica na varanda da boate depois de tocar inadvertidamente no transformador de energia elétrica. "Não há no processo qualquer exagero em se manter a indenização fixada pela sentença e pelo acórdão recorrido, nos montantes de R$ 800.000,00 (dano moral) e R$ 400.000,00 (dano estético). Um rapaz de apenas 19 anos perdeu o braço, sua genitália e teve, ainda, 30% de seu corpo queimados, em decorrência acidente perfeitamente evitável, não fosse a flagrante negligência dos três réus", concluiu a ministra. Não é a primeira vez que o STJ aplica uma multa deste montante. Recentemente, a 3ª Turma condenou o Bradesco e uma empresa de segurança a pagar indenização no valor de R$ 1,1 milhão a um policial militar que ficou tetraplégico depois de ser atingido por um tiro nas costas. O policial tinha apenas 24 anos. O projétil foi disparado por um vigia do banco durante repressão a roubo no interior da agência. De acordo com a ministra, não são aplicáveis a estes casos os limites que a Corte vem fixando para pagamento de indenização por morte de um familiar. Para ela, dor maior do que perder um familiar é ter de conviver para o resto da vida com uma situação irremediavelmente modificada. "A morte de nossos pais, de nossos irmãos, por mais dolorida que seja, por mais que deixe seqüelas para sempre, não é, ao menos necessariamente, tão limitadora quanto a abrupta perda de todos os movimentos, capacidade sexual e controle sobre as funções urinárias e intestinais", explicou Nancy Andrighi. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2008 Sobre o autor
Transparência judicialAuditagem de números impede abuso das interceptaçõespor Sandra Kayat, Gilberto Abdelhay e Fábio Porto
Em artigo publicado no O GLOBO (Clique aqui para ler), juízes federais externaram opinião contrária à criação “de sistema que imponha o registro de linhas telefônicas sob monitoramento autorizado judicialmente”, preocupados com a Lei 9.296/96, com resguardo das garantias individuais e com o sigilo da vida privada das pessoas investigadas. Todavia, é a total violação destas garantias, por impossibilidade de uma auditagem nos números legalmente deferidos, que se visa evitar. O sistema criado pelo Tribunal de Justiça do Rio representa iniciativa primordial de estabelecer alguma forma de coibir grampos ilegais, assegurando aos cidadãos o direito de ter respeitada sua intimidade na certeza de não serem vítimas de interceptações não autorizadas. Por que garantir a intimidade apenas daqueles que sofrem uma interceptação telefônica autorizada judicialmente, sem que igual direito seja assegurado àqueles que sofrem com os grampos ilegais? Parte-se do princípio da falta de ética na conduta do gestor, como se os membros do CNJ e dos Tribunais fossem utilizar o referido sistema de forma ilícita, quando o correto seria o inverso. As garantias existentes não vêm impedindo que o conteúdo das interceptações autorizadas seja divulgado indevidamente com grave prejuízo à imagem do cidadão. Não se deve resistir à transparência com a auditagem nos números em monitoramento, mas sim, estabelecer critérios de controle que impeçam o uso indevido, começando pelos magistrados, a coibir de forma efetiva eventual desvio de conduta. O sistema do TJ-RJ não monitora o conteúdo da conversa telefônica interceptada, e tampouco permite acesso ao mesmo, pois restrito ao juiz da causa, não se permitindo ciência dos fatos e documentos que conduziram o magistrado a autorizar ou não a interceptação. A única possibilidade é a auditagem dos dados dos números interceptados, o que permitirá checar a origem e a legalidade da interceptação, sem violar a privacidade do cidadão. A insegurança para a sociedade decorre da falta destes mecanismos, permitindo que pessoas de má-fé ajam sem limitação. É dever do agente público buscar soluções que venham a sanar o grave problema dos grampos ilegais. O sistema criado não viola a Lei, pois não alcança o conteúdo das gravações nem seus documentos, mas apenas mantém um banco de dados numéricos coibindo o monitoramento ilegal. O segredo de Justiça não é incompatível com a existência de um banco de dados numéricos por órgãos da alta administração do Judiciário, pois desembargadores e ministros também são magistrados compromissados com a garantia do direito das partes. É estranho que não haja preocupação quando a CPI do Grampo notícia que, hoje, o único controle de dados numéricos de interceptações em andamento que se tem é feito exclusivamente pelos funcionários das operadoras de telefonia, chegando ao número de 409 mil interceptações em todo país. São grampos legais ou ilegais? Onde esta o sigilo tão propalado? O Sistema do TJ-RJ não propõe um “controle” da atividade jurisdicional dos magistrados, mas uma prevenção de possíveis irregularidades, fazendo-se necessária cautela no uso das palavras diante de tal proposta. Procura-se desviar o objetivo da medida rotulando-a como “controle”, quando na verdade o termo correto seria “transparência”, pois se trata de um sistema que possibilitará uma checagem de dados numéricos a coibir a prática de ilegalidade. Resistir à norma a ser votada no CNJ é andar na contramão da transparência do Judiciário. O que deve ser discutido é o estabelecimento de critérios de controle que não permitam o desvirtuamento e uso indevido. Mas abdicar-se de um mecanismo que propicie a confrontação dos números autorizados é continuar a estimular a “arapongagem”, atividade que deveria há muito ter sido banida em um país que se intitula como um Estado Democrático de Direito. [Artigo originalmente publicado no jornal O Globo nesta terça-feira (24/6)]
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008 Sobre os autoresSandra Kayat: é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Gilberto Abdelhay : é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Fábio Porto : é Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Crimes Cibernéticos
-- Advº Júlio César Duarte WebSite: http://advjuliocduarte.xpg.com.br/ Noticiário JurídicoNotícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segundaA Receita Federal começa nesta segunda-feira (23/6) uma operação nacional contra empresas suspeitas de sonegas contribuições previdenciárias. O DCI/i> noticia que 1.700 empresas deverão ser intimadas a prestar esclarecimentos num total de 6.455 contribuintes que apresentam indícios de sonegação. O valor chega a R$ 15 bilhões. A operação é resultado de um cruzamento de dados da Previdência com informações do Fisco. Lavagem de dinheiro O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda, Antônio Gustavo Rodrigues, assume no dia 1º de julho o Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (Gafi). O Valor Econômico informa que esta é a primeira vez que o Brasil presidirá o grupo, formado por representantes de 34 países. Na semana passada ele apresentou suas propostas. A primeira medida será a realização de um estudo sobre as dificuldades de implementação de todas as recomendações já feitas pela instituição nos países membros do grupo. Já foram editadas 40 recomendações aos países e outras nove destinadas ao combate ao terrorismo. Dinheiro de volta Com a ajuda de um novo acordo internacional da Organização das Nações Unidas, a Prefeitura de São Paulo vai entrar com representação para repatriar US$ 120 milhões bloqueados na Ilha de Jersey em nome do deputado Paulo Maluf, candidato do PP a prefeito. De acordo com O Estado de S. Paulo, no fim da semana passada, o Ministério Público de São Paulo recebeu os documentos que faltavam da Justiça britânica que comprovariam as transferências de dinheiro por Maluf da Suíça para Londres e, em seguida, para Jersey nos anos 90. "O processo vai seguir", comemorou Andrew Witts, advogado contratado pela prefeitura em Londres. Os advogados do município agora estudam se vão pedir abertura de processo contra o ex-prefeito apenas em Jersey ou também nas Ilhas Virgens Britânicas, onde está registrada, segundo as investigações, uma empresa do deputado que teria feito as transferências. Poder de veto O Grupo Abril afirma ter levado ao Conselho Admnistrativo de Defesa Econômica (Cade) provas de que há poder de veto ao conteúdo nacional no contrato social da Sky. As empresas travam uma discussão pelo reajuste de preços que a Sky paga para veicular a MTV, da Abril, em sua grade de programação e o impasse resultou na suspensão da transmissão do canal. A informação é do DCI. Alimentação do trabalhador A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o seu entendimento no sentido de considerar ilegais normas da Receita Federal que limitam a redução no Imposto de Renda dos valores usados no Programa de Alimentação do Trabalhador — instituído nos anos 70 para custear parte da alimentação trabalhadores. De acordo com a última norma baixada pela Receita, independentemente de quanto as empresas gastam com o programa, o limite de R$ 1,99 deve ser usado no cálculo da dedução. Neste julgamento, que aconteceu em fevereiro, a Pirelli saiu vencedora. O Valor Econômico informa que o número de ações contra essas normas tem aumentado muito. Prefeitura paulista Geraldo Alckmin será o candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo. A escolha aconteceu no domingo (22/3) durante a convenção do partido, com 89,9%. É que a ala do partido que apoiava Gilberto Kassab (DEM) não compareceu. O Estado de S. Paulo explica que a pedido de José Serra, governador de São Paulo, os articuladores da chapa pró-Kassab foram convocados pelo secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira Filho, para uma reunião na noite de sábado e orientou-os a desistir do embate. "A avaliação feita pelo secretário foi de que as conseqüências de uma disputa e até uma eventual vitória nossa poderiam ser dramáticas para o PSDB e nossa estratégia futura", disse o secretário municipal de Esportes, Walter Feldman, um dos líderes da oposição a Alckmin no partido. Eleições no Zimbábue O líder da oposição, Morgan Tsvangirai, anunciou que não vai mais concorrer à presidência do Zimbábue. Na sexta-feira (27/6), ele disputaria com Robert Mugabe, no poder desde 1980. Tsvangirai, como explicou, não concorrerá no segundo turno por conta da crescente onda de violência e intimidade contra seu partido, o Movimento pela Mudança Democrática (MDC). Ele disse que não poderia pedir ao povo fosse às urnas, quando o voto poderia lhes custar a vida. A Agência Lusa apurou, no entanto, que a Comissão Eleitoral do Zimbábue ainda não recebeu qualquer documento que oficializa a desistência às eleições. Anistia A Lei de Anistia, 29 anos depois de sancionada, está a caminho de se transformar em um assunto polêmico do Judiciário, de acordo com O Estado de S. Paulo. O governo e do Ministério Público mostram que mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal terá de dizer se a anistia vale para crimes como tortura e assassinato, cometidos durante o regime militar (1964-1985), ou se beneficia exclusivamente acusados de crimes eminentemente políticos, como fechamento do Congresso, censura a jornais por ordem do governo e cassação de parlamentares. "Eu tenho dito que em algum momento o Supremo terá de ser provocado e acho que este momento está chegando. É o momento para saber se a lei de 1979 anistia os torturadores, os estupradores, os assassinatos e os responsáveis por desaparecimentos ou não", afirmou o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Seguro-acidente O Valor noticia que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se posicionou a favor das alterações promovidas no ano passado no cálculo do Seguro-Acidente de Trabalho (SAT). O apoio se deu por meio de uma requisição feita pela instituição ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a nova metodologia adotada pelo INSS. A Anamatra quer a improcedência da ação, assim como a Procuradoria-Geral da República, que encaminhou parecer ao Supremo no mesmo sentido. Apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ADI 3.931 questiona a mudança no SAT feita pela Lei 11.430, de 2006. A legislação estabelece que a relação entre as atividades das empresas e as moléstias consideradas como de alta incidência em cada segmento passe a determinar a alíquota do SAT, que antes era fixa. Venda da Varig Segundo a Folha de S. Paulo, o advogado Roberto Teixeira disse, por meio de sua assessoria, que pode chegar a US$ 5 milhões o valor total de seus contratos com a VarigLog, entre honorários, custas judiciais e outras despesas. Teixeira contou que a quantia se refere a um ano e dez meses de serviços em mais de 300 processos, e não apenas a sua atuação na venda da companhia, em 2006, para o fundo americano Matlin Patterson e três sócios brasileiros. O negócio foi posto sob suspeita pela ex-diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) Denise Abreu, que denunciou ter sido pressionada pela Casa Civil para não exigir documentos que pudessem revelar que o sócio estrangeiro era o real controlador da companhia, o que fere a lei. Teixeira negou ter usado sua influência.
Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008 Crime e castigoEficácia da lei do colarinho branco divide especialistas por Lilian Matsuura A maior parte das denúncias por crimes financeiros recebidas pelos Tribunais Regionais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça termina em condenação. De acordo com pesquisa feita por pela Faculdade Direito GV sobre a aplicação da Lei 7.492/86, mais conhecida como Lei do Colarinho Branco, 94% das ações por este tipo de crime julgadas pelo STJ resultaram em condenação. No caso dos TRFs, o percentual é de 72%. O levantamento feito pelo Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Direito GV analisou 380 decisões dos cinco TRFs e do STJ. A amostra cobre o período de 1989 a 2005. A despeito do alto número de condenações, a principal discussão sobre o tema gira em torno da efetividade das punições aplicadas. Para alguns, as penas são brandas demais e permitem a prescrição dos crimes. Para outros, as condenações nestes casos são excessivas. As penas para os crimes financeiros mais comuns, como concessão de empréstimos vedados, gestão fraudulenta, gestão temerária, são de no máximo quatro anos. Portanto, os condenados não ficam presos. A pena de detenção é substituída por restritiva de direitos. “Os casos que chegam às minhas mãos são de três, quatro anos de punição”, conta o procurador Rodrigo de Grandis, que sempre trabalhou com ações relacionadas à lavagem de dinheiro. Segundo ele, é comum a aplicação de prescrição retroativa, entre a data da consumação do crime e o oferecimento da denúncia, porque o BC “demora muito para representar”. Além do que, explica que é difícil especificar a conduta dos acusados. A pesquisadora Vivian Schorscher conta que houve uma inversão completa no entendimento sobre a gravidade dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O espírito da lei, quando foi aprovada, era o de mandar para a prisão todas as pessoas que cometiam estes tipos de crime. Em 1998, depois de muitas discussões políticas, a lógica se inverteu e foi incluída a previsão de substituição da pena por restritiva de direitos. As acusações que permitem penas maiores são muito mais complicadas de se provar, de acordo com integrantes do Ministério Público, Banco Central e Sistema Financeiro Nacional. Os requisitos são subjetivos e quase nunca são encontrados nas denúncias encaminhadas à Justiça. Quando acontece, é porque houve concurso de crime do Código Penal com a Lei de Crimes Financeiros. Ou, acusação de formação de quadrilha. “Os dados mostram que os tribunais são mais rigorosos que os juízes de primeira instância. E o STJ, mais que os tribunais”, afirmou a pesquisadora. Segundo ela, as informações que mais levam à punição são aquelas encaminhadas pelo Banco Central, que só chegam em 50% das ações apresentadas pelo Ministério Público. O resultado de processos administrativos feitos pelo BC e pela Comissão de Valores Mobiliários também costumam virar condenação judicial. Para Vivian Schorscher, se existem problemas para a identificação de crimes contra o Sistema Financeiro, eles não podem ser encontrados no Judiciário. “Há falhas nos órgãos fiscalizadores”, diz, apontando o Banco Central e a CVM. Com isso, muitos casos não chegam à Justiça. Não é assim que pensa o juiz federal Fausto Martins de Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo. “O problema não é o BC nem a CVM. A lei não tem eficácia. É preciso aumentar a pena. Caso contrário, a lei passa a ser um instrumento de encenação popular.” O juiz diz que não adianta nada o STJ condenar. Porque quando o processo volta à vara para execução “chega um pedido de Habeas Corpus e pára a ação”. Ele fez um levantamento das denúncias que passaram pelo seu gabinete. Em 2006 e 2007, ao todo, foram 221. Apenas três voltaram para execução. E duas estão paradas por HCs. “A pena, invariavelmente, acaba na prescrição.” Já o advogado Arnaldo Malheiros Filho entende que há um excesso de condenações. “Há muitos inocentes condenados por fatos que seriam meras condenações administrativas”, afirma. Para ele, qualquer punição criminal que exista será excessivamente alta. E sugere que as ações deveriam ser resolvidas apenas com multas. “São pouquíssimos os casos que causam prejuízos para alguém.” Geografia das condenações De acordo com a pesquisa da Direito GV, mais de 80% dos recursos julgados pelo STJ e mais de 71% daqueles julgados pelo TRFs são das regiões Sul e Sudeste. Por concentrar o núcleo financeiro e bancário do país, São Paulo e Rio de Janeiro detêm a liderança de acórdãos envolvendo crimes da lei de colarinho branco. De fato, 50,9% dos recursos que chegam ao STJ e 44,4% apreciados pelos TRFs, chegam destes dois estados. O Paraná aparece em terceiro lugar, com 13,3% dos recursos interpostos perante o STJ e 13,9% perante o TRF da 4ª Região. Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2008 Sobre o autor Lilian Matsuura: é repórter da revista Consultor Jurídico -- Advº Júlio César Duarte WebSite: http://advjuliocduarte.xpg.com.br/ Fidelidade em númerosMais de 700 vereadores já foram cassados por infidelidadePelo menos 723 vereadores foram cassados por infidelidade partidária pelos Tribunais Regionais Eleitorais até quarta-feira (18/6), desde a resolução do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de março de 2007, que definiu que os mandatos pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos. O levantamento é do site <I>G1</I>. Segundo o TSE, os infiéis que mudaram de legenda após 27 de março de 2007 estão sujeitos à perda de mandato. No entanto, as primeiras cassações só aconteceram após a resolução ter sido ratificada pelo Supremo Tribunal Federal em 4 de outubro. O Paraná é o líder em cassações entre os tribunais: 85 vereadores perderam o mandato por infidelidade. Depois, aparece o TRE do Piauí, que cassou 80, e o do Rio Grande do Sul, com 74. O TRE de Mato Grosso cassou 52 vereadores. Na seqüência, está o TRE do Pará, que decretou a perda de mandato de 49 vereadores. Mesmo número de vereadores foi cassado pelo TRE de Minas Gerais. Em Santa Catarina, o número chega a 35. Já
o TRE de Alagoas cassou 32 vereadores. Em Tocantins e Amazonas, o
número de políticos que perderam o mandato chega a 31. Entre os 26
estados, apenas os TREs do Amapá e da Bahia não tiveram nenhuma
cassação.
Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2008 Cadeirante é indenizado por danos morais
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| O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley
Salgado de Paiva vetou a cobrança de multa de um condomínio pela permanência de
um portador de necessidades especiais (cadeirante), no hall de entrada do
prédio. O juiz determinou ainda que o condomínio indenize, por danos morais, o
cadeirante, representado pela sua mãe, no valor de R$6 mil.
A mãe e o portador de necessidades especiais alegaram que receberam uma correspondência do condomínio afirmando que a cadeira de rodas obstrui a passagem no hall de entrada do prédio, que o caldeirante atrapalha o serviço dos porteiros e, ainda, que sua permanência causa desconforto e mal estar aos demais condôminos. O condomínio argumentou que, em assembléia geral do Condomínio do edifício, foi decidido pela aplicação de multa aos autores, “pelo fato de estarem eles transgredindo as normas expressas do Regulamento Interno do Edifício”. Segundo o juiz, não há norma que o condomínio possa invocar para dizer que o portador de necessidades especiais não tem o direito de ir e vir, e gozar do que é de seu direito. Para o juiz “fazer com que um portador de necessidades especiais passe os dias trancado em seu apartamento e se abstenha de descer ao hall de entrada e fazer o que lhe for possível para sua diversão, dentre de suas limitações, seria uma verdadeira afronta a dignidade da pessoa humana”, argumentou ele. Essa decisão está sujeita a recurso.
| Fonte: TJMG, | Na base de dados do site www.endividado.com.br
Dragão despertoIncompetência administrativa dá vida à inflaçãopor Luiz Roberto Kallas
Um dos maiores sucessos brasileiros em todos os tempos foi a derrota da inflação. Os méritos dessa vitória foram de diversos governos desde Sarney até Lula, com destaque para os governos Itamar e FHC que, brilhantemente, criaram o Plano Real, cujas premissas possibilitaram derrotar o monstro diabólico. Eis que o Banco Central, sob o comando de Henrique Meirelles, alerta sobre o perigo de sua retomada em seu relatório sobre a última reunião do Copom. O Banco Central do Brasil tem sido irreprimível em seu esforço de combate inflacionário, mesmo que seja obrigado a ministrar um remédio amargo, que é a maior taxa de juros do mundo. Já tivemos oportunidade de escrever anteriormente que a alta da taxa de juros não é culpa do Banco Central. Sua missão é controlar a inflação e ponto final. Podemos até discutir se essa seria a abordagem mais correta ou não. Porém, ninguém pode afirmar que o Banco Central não atua dentro daquilo que foi definido para ele, tanto segundo a lei como ao senso econômico-financeiro. A origem da inflação está em outro lugar, qual seja a política econômica e administrativa do país em seus aspectos mais gerais. O Banco Central é como se fosse um administrador financeiro que cuida do caixa. Os demais ministérios e órgãos da administração federal é que têm o controle sobre os gastos e investimentos. O Brasil de hoje é como uma empresa com um excelente diretor financeiro, cercado de incompetência por todos os lados. De nada adianta o administrador financeiro cuidar de seu papel se aqueles responsáveis diretos pelos gastos, pelos investimentos e pela produção, vendas e administração não atuem da forma adequada. O Governo Federal é improdutivo na sua ação, à exceção do Bacen. Privilegia ações com pequeno valor agregado. Gasta sem controle. Não investe o que deveria. Não prioriza as ações econômicas mais importantes. No afã de livrar-se de culpa, o governo ora acusa os empresários ora os consumidores, taxando-os de responsáveis pela inflação. Esquece, no entanto, que o movimento de distribuição insustentável de renda foi provocado pelo próprio governo, ao aumentar os gastos governamentais e o consumo das pessoas, sem se preocupar com o aumento da produção. Ocorre que a inflação está voltando por culpa do governo e não dos empresários e consumidores. Empresas e trabalhadores brasileiros são produtivos. Quem é improdutivo é o governo. A inflação hoje, no Brasil, é decorrente muito mais da falta de produtividade da administração governamental do que da falta de produtividade das empresas e seus colaboradores. As razões, todos conhecem, começam pela corrupção e ausência do cumprimento a leis. O presidente Lula sempre falou que sua meta era expandir a demanda interna no país. Essa é a outra causa da dificuldade do Banco Central de controlar a inflação. Os economistas sabem que a produção cria a sua própria demanda como afirmava Lorde Keynes. Ou seja: se não existe produção não existirá demanda. Se aumentarmos a demanda sem aumentar a produção, existirá inflação. Em resumo, o governo põe o carro na frente dos bois e, com isso, a carroça pode parar. Até os faraós do Egito, há milênios, já sabiam que a produção é causa da demanda. As pirâmides do Egito estão dando empregos há milênios. Um constante processo de produção desde as obras faraônicas até o turismo, que já empregou milhões de pessoas, por séculos e séculos. Sempre produzindo empregos. Do engenheiro ao feitor, do professor ao guia turístico, do arqueólogo ao vendedor de chá. Desde que seja ético, não interessa se o produto é um túmulo, um hospital, uma fazenda, uma indústria ou um parque de diversões. Sempre é a produção que gera o emprego sustentável. O governo do presidente Lula está distribuindo renda de forma insustentável. Possibilita às pessoas comprarem mais, porém não privilegia a produção, contrariamente ao seu discurso eleitoral. Ele apenas se esconde atrás de um desenvolvimento medíocre frente a outras nações. Desenvolvimento, porém, importado e insuficiente para atender às necessidades do povo brasileiro. Isso significa que o governo deveria parar de distribuir a bolsa esmola? Não. A bolsa esmola é uma política compensatória, correta e emergencial e que ninguém se atreva a extingui-la. Ocorre que, ao se adotar uma medida distributiva, sem um aumento significativo da produção e da produtividade, a inflação volta. E como resolver o problema da produção e, sobretudo, da produtividade, como vinha sendo feito antes desse governo e que gerou uma herança bendita, hoje colhida. Os governos anteriores tinham como premissa privatizar e racionalizar, pois o Estado não dispunha de recursos para investir. Faziam o controle das despesas, ao contrário do que se aplica hoje. Aprimoravam o marco regulatório, coisa que atualmente é considerado supérfluo. Vejam, nesse sentido, as declarações do presidente Lula dizendo que a lei atrapalha o governo. Nunca ouvi dizer que outro presidente tivesse falado tamanha barbaridade. Percebe-se que o governo Lula toma decisões apenas baseado em juízos de valor, esquecendo-se dos juízos de fato. Ou seja: adota providências subjetivas sem respaldo real, mas apenas psicológico. É por isso que a inflação está voltando e pode, como alerta o Banco Central, subir mais. Os juros logicamente terão que subir para não termos uma explosão de preços. É a produção que gera empregos e não os empregos que geram a produção. O governo trocou as bolas e está marcando um gol contra, mesmo com a excelência da ação do Banco Central. Emprego surge quando o empresário investe e não quando os pobres recebem esmola. O mote seria: mais esmola com menos produção gera inflação. No entanto, tenho esperança no pragmatismo do presidente, pois ele sabe como ninguém, já que sua especialidade é conseguir votos, que a inflação pode detonar sua popularidade. É bom, pois, que ele abandone o discurso eleitoreiro e adote aquele do governante preocupado com a situação de seus liderados — o povo brasileiro. Todos nós sabemos, e já não prevalecem dúvidas, de que a inflação prejudica o pobre e beneficia, até certo ponto, o rico. Os ricos têm patrimônio que é corrigido pela inflação. Os pobres têm déficit financeiro e patrimonial e então perdem duplamente com a desvalorização da moeda e ficam mais pobres. Solução existe: basta resgatar o que já vinha sendo feito pelo país e que foi paralisado: plantar. O governo atual é exímio coletor do que os outros plantaram, mas a safra está chegando ao fim. As soluções seriam: primeiramente, recuperar o avanço, antes ocorrido, do marco regulatório favorável à produção. Em segundo lugar, parar com os aumentos de impostos como a CSS e diminuir os que aí estão, além de diminuir os gastos, em última análise, eleitoreiros. Em terceiro lugar, aproveitar o grau de investimento e privatizar aquilo que o estado não consegue fazer. Em quarto lugar criar um modelo de gestão que tanto privilegie os critérios técnicos como os critérios de valor, estes últimos de natureza política, mas que costumeiramente descambam para a politicagem. Em quinto, liderar a recuperação dos demais poderes da República para que, de forma partilhada, encontrem um projeto de estado e não apenas de governo. A queda da taxa de juros e da inflação será conseqüência pois são a febre e não a doença. Embora exista muito mais, bastam essas diretrizes para que uma reforma seja iniciada. Para tanto não são necessárias novas leis. Basta interpretar bem e cumprir o que já está escrito. Torço pelo Brasil e em conseqüência por seu governo, embora ele torça contra si. Talvez a saída seja o presidente parar de fazer comício pelo seu partido e começar a fazer comício pelo Brasil. Não um comício demagógico, enganoso e insustentável, recheado de bobagens que qualquer pessoa lúcida identifica. Mas um discurso despretensioso em termos de projeto de poder, e pretensioso em termos de objetivos para um Brasil mais justo, mais produtivo, mais conseqüente e muito mais subordinado ao império da lei e da ética. Pare de enxovalhar o governo dos outros e pense naquilo que o seu governo pode fazer. Esse é o compromisso de um presidente que assume tanto o que é bom como também as dívidas e problemas anteriores. Para quem já abandonou as bandeiras do partido, não custa segurar a bandeira do Brasil. Presidente Lula: tire uma de Juscelino Kubitschek, que abandonou seu candidato a presidente, para pensar no Brasil. Isso sem falar na coragem de Getúlio Vargas que preferiu a morte para não se ver enxovalhado pela vida. Por favor, pense em ser como Getúlio, como o senhor diz que é, mas sem chegar aos extremos arbitrários, tanto vivendo como morrendo. Não queremos nem mais alguém autoritário nem mais um mártir. Queremos um presidente que lidere o Brasil, rumo ao futuro, no qual o senhor escreveu parte com o controle da inflação, assim como com a expansão da inevitável e misericordiosa bolsa esmola. Não queremos um presidente que dê canetadas, mas que eduque o povo, pelo exemplo de respeito à lei, à racionalidade e à dedicação ao trabalho. E em tempo: que evite a volta do dragão inflacionário, que certamente produziu a má distribuição de renda, pior doença deste país. Posso quebrar a cara com esse desafio. Vai que o presidente controle a inflação. Poderia ficar com cara de tacho. Se isso ocorrer será ótimo, pois não tenho objetivo político, mas unicamente ver o Brasil e os brasileiros livres desta peste. Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2008 Sobre o autor
-- Advº Júlio César Duarte WebSite: http://advjuliocduarte.xpg.com.br/ Mercado JurídicoEscritório investe na área de biotecnologiapor Gláucia Milicio
A decisão do Supremo Tribunal Federal, que há pouco mais de um mês permitiu pesquisas com células-tronco embrionárias, além de inserir o país no campo da biotecnologia, despertou interesse da advocacia. Prova disso, é a nova área de bioética e biotecnologia que o escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves — Sociedade de Advogados (BKBG) acaba de criar. Com a constitucionalidade da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005), a tendência é que outros escritórios se especializem para atuar nesse campo. Dentre os segmentos de atuação da área de bioética e biotecnologia estão: biodiversidade, organismos geneticamente modificados, questões relacionadas à saúde humana, aplicações de engenharia genética, biofármacos e biogenômica, patentes de material genético e proteção de dados genéticos. A nova área do BKBG, que terá a coordenação da advogada Elizabeth Alves, será composta por advogados especializados em bioética. Eles vão se dedicar a defesa e prestação de consultoria jurídica a seus clientes em questões éticas e legais decorrentes de atividades de biotecnologia. Indicado da OAB A seccional fluminense da OAB já definiu os nomes da lista sêxtupla para a vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O advogado Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho, do escritório Siqueira Castro, está entre os nomes indicados. Os outros indicados são: Alexandre Câmara, Marco Aurélio Bezerra de Melo, André Emílio Von Melentovytch, Hélio Siqueira Junior e Maria Vitória Raimunda Contolino Guimarães Rieira. Depois da votação do Órgão Especial do TJ do Rio, caberá ao governador Sérgio Cabral escolher o futuro desembargador. Três décadas de atuação O escritório Noronha Advogados comemorou, nesta quinta-feira, 18 de junho, o seu 30º aniversário. O Noronha conta com filiais na Argentina, China, Estados Unidos, Portugal e Reino Unido e é conhecido pelo pioneirismo na atuação internacional. No Brasil, tem bancas em São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Recife e, a partir de agora, Belo Horizonte. Sob nova direção O departamento de Direito Desportivo do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados está em novas mãos. Ele será comandado pelo advogado Carlos Alberto Lemos Jr. É que André Megale, que ocupava o cargo, foi convidado para a coordenação jurídica da Associação das Ligas Profissionais de Futebol da Europa, em Portugal. O escritório conta com a experiência de Alberto Lemos desde 1999. Encontro jurídico Um dos maiores eventos destinado à área jurídica na América Latina já está marcado. A Fenalaw 2008 — Feira de Serviços e Suprimentos Jurídicos — será promovida nos dias 7, 8 e 9 de outubro, no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo. A Fenalaw oferecerá, durante os três dias, o curso Administração Legal para Advogados. Pelas sociedades *** A Comissão Especial de Combate ao Mercado Ilegal, criada pelo Conselho Federal da OAB no último mês de maio, ganhou reforço. O advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do escritório Sacha Calmon — Misabel Derzi Consultores e Advogados, é o novo membro. *** O advogado José Henrique Vasi Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsem vai integrar o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP). Ele foi indicado como representante da ABPI (Associação Brasileira da Propriedade Intelectual), juntamente com a presidente da associação, a advogada Juliana Viegas. *** O Albino Advogados & Associados, escritório com atuação nacional, festejou no dia 16 de junho novo momento de expansão. É que iniciou suas atividades em Recife (PE) e no Rio de Janeiro. Sem contar a fusão, em Belo Horizonte, com o escritório Kraft Advogados Associados. *** O escritório Pestana e Maudonnet — Advogados mudou de razão social. Agora chama: Pestana e Villasbôas Arruda — Advogados. *** A advogada Cristiane Borges da Costa, especialista em Direito empresarial foi contratada pelo Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves – Sociedade de Advogados (BKBG) *** O escritório Décio Freire e Associados também conta com uma nova profissional. A advogada Ana Paula Chagas vai atuar na área ambiental do escritório.
Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2008 Sobre o autor
-- Advº Júlio César Duarte WebSite: http://advjuliocduarte.xpg.com.br/ Terror de nomeCliente da TIM reclama de ser chamada de Osama Bin na contaA operadora de celular TIM está obrigada a corrigir o nome de uma cliente na fatura telefônica. A cliente, que é dona de casa em Santos (SP), entrou na Justiça por ter recebido sua conta telefônica em nome de Osama Bin, antes de sua própria identificação. O juiz Paulo Sérgio Mangerona, da 1ª Vara Cível de Santos, concedeu antecipação de tutela obrigando a operadora a corrigir o nome da cliente sob pena de multa de um salário mínimo por dia. Após a determinação feita no dia 19 de maio, a dona de casa e o advogado aguardam a chegada da próxima fatura. A informação é do portal G1. O advogado da dona de casa, Guilherme Gonfiantini Junqueira, alega que a operadora foi preconceituosa e racista. Por isso, ela quer indenização de 100 salários mínimos por danos morais. Em nota, a TIM informou que "regularizou a situação cadastral da cliente e está tomando todas as providencias cabíveis junto à empresa prestadora de serviços responsável pela alteração". Constrangimento A dona de casa afirmou que "agora todo mundo fica esperando a conta chegar para ver se arrumaram ou não". E acrescentou: "Ficam me chamando de sobrinha do Bin Laden e perguntando se a minha família vai mudar lá pro Iraque". Casada com um descendente de
árabes, a dona de casa explica que possui o aparelho celular desde
julho do ano passado, mas que as faturas passaram a ser impressas
errado a partir de fevereiro deste ano. O impasse já dura quatro meses.
Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2008 Blogueiros presosTotal de blogueiros presos no mundo inteiro triplica em 2007Por Redação do IDG Now! São Paulo - Pesquisadores revelam que, só no ano passado, ocorreram 36 prisões, mais que o triplo dos 10 blogueiros presos em 2006. Em
2007, o número de blogueiros que foram presos globalmente mais do que
triplicou em comparação com 2006, revelaram pesquisadores da
Universidade de Washington na terça-feira (10/06). O ano de 2006 totalizou 10 prisões, muito pouco em relação aos 36 blogueiros que foram presos em 2007. Desde 2003, 64 cidadãos sem vínculo a veículos da imprensa foram presos graças a posts 'impróprios', que abordam principalmente questões políticas, segundo os pesquisadores. Mais da metade das prisões realizadas envolve blogueiros do Egito, Irã e China. Leia também: > Como funciona o 'escudo dourado' online chinês > A web ajuda a combater a corrupção? > Com ou sem Fidel, Cuba é isolada digitalmente Nos últimos cinco anos, estes blogueiros já cumpriram 940 meses de pena na cadeia. O tempo médio de prisão por pessoa é de 15 meses. Já quanto à razão das punições, há grandes diferenças. Nove dos 14 casos de prisão de blogueiros no Egito ocorreram em 2007, justamente um ano de eleição no país. Enquanto isso, em 2005, Mojtaba Saminejad foi preso por escrever sobre a prisão de outros blogueiros. De um modo geral, os blogueiros expõem abusos de direitos humanos ou expõem casos de corrupção. Seus posts contêm materiais como fotos de protestos sociais e arte política, entre outros. Os pesquisadores alertam que é provável que estes números estejam abaixo da realidade, já que países como o Zimbábue, Irã e China não são relatados na mídia internacional. -- Advº Júlio César Duarte WebSite: http://advjuliocduarte.xpg.com.br/ A Inversão do Ônus da ProvaA inversão do ônus da prova e a inversão do ônus financeiro nas relações de consumo Texto extraído do Jus
Navigandi
-- Advº Júlio César Duarte WebSite: http://advjuliocduarte.xpg.com.br/ Um novo paísConstituição do Kosovo entra em vigor sem aval da SérviaA nova Constituição do Kosovo entrou em vigor neste domingo (15/6). O autoproclamado país passa assim a ter poderes de Estado. No entanto, a supervisão da Justiça, o controle da polícia e das fronteiras continuam a cargo da comunidade internacional. A Sérvia, país do qual Kosovo fazia partir, não reconhece a independência e diz que a Constituição não tem valor legal. O presidente kosovar, Fatmir Sejdiu, aplicou a Constituição pela primeira vez neste domingo assinando um pacote de leis subordinados a ela, informa a agência EFE. A Carta foi aprovada pelo Parlamento de Pristina em 9 de junho. Já o presidente sérvio, Boris Tadic, declarou que a entrada em vigor da Constituição não tem valor legal para a Sérvia e é "um acontecimento político com conseqüências prejudiciais". Segundo Tadic, "a Sérvia vê Kosovo como sua província meridional". O presidente assegura que continuará defendendo a integridade e a soberania da província com meios pacíficos e diplomacia. O texto define a República do Kosovo, que fica no sudeste europeu, como um "Estado independente, soberano, democrático, único e indivisível" e destaca sua condição de sociedade multiétnica. A Constituição convida a União Européia a assumir o papel de supervisão da construção do Estado de direito no Kosovo, em substituição da missão da ONU, que administra a região desde 1999. O presidente de Kosovo qualificou o momento de histórico e afirmou que, com a Constituição, "conclui o ciclo de construção do Estado kosovar". Sejdiu insistiu que o Kosovo é um "país democrático que aceitou os valores e parâmetros europeus". A Constituição tem 40 capítulos e 160 artigos, que regulamentam a república, com o albanês e o sérvio como línguas oficiais. No entanto, a entrada em vigor do texto deve aprofundar a divisão entre a maioria albano-kosovar e os sérvios, estes estabelecidos principalmente no norte da região. No próximo dia 18 de junho, os sérvios deverão abrir um Parlamento próprio em Mitrovica. Cerca de 90% da população de dois milhões de pessoas é albano-kosovar. A tensão é grande entre as duas comunidades. No sábado (14/6), um sérvio atirou contra um agente da polícia kosovar na delegacia de Motrovica. O agente respondeu e atingiu o sérvio. Os dois não correm risco de morte. O presidente kosovar reconheceu que haverá problemas ao aplicar a legislação, mas lembrou que outros países têm dificuldades internas e disse acreditar que uma reconciliação entre os dois grupos. A Constituição se baseia na proposta de estatuto do ex-enviado das Nações Unidas na região, Martti Ahtisaari, de uma independência tutelada, na qual a polícia, a Justiça e as fronteiras serão supervisionadas pela comunidade internacional. Também convida a Otan a manter o controle da segurança e treinar futuras forças de segurança. A proposta de Ahtisaari não foi aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU, devido à rejeição da Rússia, que apóia a Sérvia. Como alternativa, o secretário-geral da ONU, Ban-Ki-moon, sugeriu reduzir o papel da missão da ONU e colocar a missão européia sob o guarda-chuva da ONU. O Kosovo declarou unilateralmente sua independência da Sérvia em 17 de fevereiro, e foi reconhecida por 43 países, entre eles os Estados Unidos e as potências européias.
Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2008 Página do Orkut deletadaJustiça manda Google deletar página do Orkut sobre prefeito de Itanhaém (SP)da Folha Online Um juiz de Itanhaém, no litoral de São Paulo, determinou que o Google tire do ar uma página do Orkut em que internautas supostamente atacavam e ameaçavam o prefeito da cidade, João Carlos Forssell (PSDB). A sentença também estabelece que a empresa de internet libere o IP (protocolo de internet) para identificação dos usuários. Forssell afirma que internautas, com pseudônimos, usavam o Orkut para "denegrir a imagem do prefeito e ameaçar sua integridade física". Em algumas mensagens, os internautas usavam expressões como "a casa vai cair", o que o prefeito interpretou como ameaça. O juiz Eduardo Hipólito Haddad, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém, acatou o pedido. "Julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré [o Google] a retirar do ar e a informar o IP (protocolo de internet, o endereço eletrônico do computador de origem) dos usuários internautas da comunidade denominada Itanhaém, contida no Orkut", afirma o magistrado, em sua decisão. Entretanto, o político afirma que não deseja identificar os internautas --queria apenas que a página saísse do ar, o que já foi feito. Na sentença, proferida no dia 20 de maio, o Google foi condenado também a arcar com os custos do processo. Procurada pela reportagem, a empresa informou que não foi notificada da decisão. Em geral, o Google mantém o discurso de que não se nega a deletar páginas e disponibilizar esses dados, desde que haja uma decisão judicial sobre o assunto. Leia mais
Livraria da Folha Especial Entre tapas e beijosLei Maria da Penha também serve para namoradosA Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que trata de violência doméstica contra a mulher, também pode ser aplicada para namorados que não moram na mesma casa. A conclusão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Depois de definir a violência doméstica e familiar como "qualquer ação ou omissão baseada no gênero", o inciso III do artigo 5º afirma ser aplicável "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Os desembargadores entenderam que o artigo abrange os relacionamentos entre namorados. Por isso, a 2ª Turma Criminal mandou prosseguir na Vara de Violência contra a Mulher a representação de uma mulher contra seu ex-namorado. Enquanto não há decisão de primeira instância, o TJ mandou também que o ex mantenha pelo menos 30 metros de distância da vítima e da família dela. Ele fica proibido também de se comunicar com a ex-namorada por qualquer meio. De acordo com os autos, depois de xingada e ameaçada de morte pessoalmente e por telefone pelo ex-namorado, a jovem registrou ocorrência na Polícia. Na primeira instância, o juiz entendeu que a Lei Maria da Penha só se aplicaria a casais que moram juntos. Mas o Ministério Público recorreu. O processo corre em segredo de Justiça para preservar a identidade dos envolvidos. Outro caso Em outro recurso julgado pela 1ª Turma Criminal do TJ-DF, foi extinta a pena de um acusado de violência contra a companheira. Na época da agressão, a mulher foi socorrida por policiais e o boletim de ocorrência foi feito. O agressor chegou a
ser denunciado pelo Ministério Público à Justiça. No entanto, a mulher
não quis representar contra o companheiro e retomou o relacionamento.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008 Reação presidencialBush quer nova lei para detidos em GuantánamoO presidente George W. Bush vai apresentar, na próxima semana, o projeto de uma nova legislação para tratar dos detidos na prisão de Guantánamo, em Cuba, a 144 km de Miami. A proposta é uma reação à decisão da Suprema Corte dos EUA, que reconheceu o direito de presos de Guantánamo de recorrer às cortes americanas em busca de liberdade. As informações são do site Findlaw. Bush sustentou: “Iremos estudar esta medida, tendo em mente que avaliaremos se são necessárias ou não leis adicionais para que possamos dizer com segurança ao povo americano: 'nós estamos fazendo tudo o que podemos para proteger você.'" Em seu terceiro julgamento sobre o tema, agora em cinco votos contra quatro, a mais alta corte do país decidiu que, apesar de Guantánamo estar baseada em território cubano, ela opera como se fosse “de fato um território dos EUA, onde se deve aplicar a Constituição americana”. De acordo com a decisão, os presos de Guantánamo “possuem o privilégio constitucional do habeas corpus", o que quer dizer que podem recorrer por sua liberdade a cortes federais civis americanas”. A prisão da base naval de Guantánamo foi criada em 11 de janeiro de 2002. Para lá, foram enviados os prisioneiros capturados pelas forças dos Estados Unidos que invadiram o Afeganistão logo após os atentados contra as torres gêmeas de Nova York, em 11 de setembro de 2001. Outros suspeitos de terrorismo também foram enviados para a prisão. As oitivas desses extraditados pela CIA dispensam acompanhamento do caso por advogados. É o que é previsto pelo Ato Patriótico. O Congresso americano aprovou o Ato Patriótico, um pacote legislativo gerado pelo temor aos terroristas, 45 dias após o 11 de setembro sem nenhuma consulta à população. O significado da expressão Patriotic — Provide Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism — explica a intenção do governo Bush: gerar ferramentas necessárias para interceptar e obstruir atos de terrorismo. A prática de esconder suspeitos de terrorismo em outros países ganhou o nome de rendition. O nome é dado para um recente fenômeno da política externa americana, que consiste em colocar em campo agentes da CIA seqüestrando suspeitos de terrorismo, em todo o mundo, e os levando em aviões a campos de tortura. Os jornalistas especializados em investigar renditions debatem leis internacionais que possam tolher esse tipo de prática. Para manter centrais de inteligência e extração e confissões, como Gunatánamo e prisões secretas mundo afora, o governo dos EUA gastou US$ 43,5 bilhões no ano de 2007. O orçamento da espionagem americana é mais de duas mil vezes maior do que o orçamento da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência. Seu orçamento, em 2007, ficou na casa dos R$ 40 milhões.
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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