INTRODUÇÃO

         Sobre a crise contemporânea do combate ao terrorismo e a proteção dos Direitos Humanos, Gustavo Pamplona Silva¹ diz que aquela "é um desafio da agenda política internacional, e o terrorismo é uma das principais ameaças a tais direitos". Partindo dessa premissa, o trabalho em questão tem por objetivo esboçar alguns problemas que abrangem o tema, tentando responder ou, pelo menos, trazendo luzes para a discussão de questões significativas, como o fato de até o momento não se chegar a um consenso quanto à definição de terrorismo, assim como não haver uma tipificação conclusiva do que seria um crime de terrorismo.

         O presente trabalho procura, também, mostrar que terror e terrorismo não têm nada de novo, sendo facilmente observado no registro da história dos povos. Tais ações podem ser promovidas por grupos nacionalistas, por grupos messiânicos que desejam a reestruturação de um Estado religioso, por Estados contra sua própria população e populações estrangeiras e por tantos outros grupos por motivos os mais diversos. As formas também diferem, mas o objetivo é sempre o mesmo: provocar o medo, em função de interesses diversos.

         Por último, este trabalho também pretende analisar os motivos do terrorismo e os fatores que levaram ao seu recrudescimento na última década, ressaltando as consequências, para a Humanidade, dos ataques terroristas de 11 de setembro de 2001 ao Pentágono e às torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York.

         Desse modo, ao mesmo tempo em que a problemática sobre o terrorismo é trazida ao foco das discussões, faz-se imprescindível analisar a matéria, com maior profundidade, pela ótica de vários autores, com o olhar no passado, no presente e no futuro.

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O QUE É TERRORISMO?

         Ao buscar-se uma definição mais clara para "terror" ou "terrorismo", mister se faz distinguir o terrorismo quanto a vários aspectos. Nesse sentido, a definição pode levar a equívocos em uma simplificação analítica, devido a contornos ainda obscuros.

         Segundo Eugênio Diniz, "corre-se o risco de agregar sobre um mesmo nome coisas muito diferentes, impossibilitando a análise, a identificação de alternativas adequadas para se lidar com o fenômeno e induzindo a erro quando da avaliação da eficácia dessas alternativas"².

         Apesar do esforço para clarificar os elementos constitutivos da definição de terrorismo, feito pela doutrina nas várias formulações, a ausência de definições incontroversas constitui um dos problemas enfrentados na atualidade para o combate ao terror. Nesse sentido, encontramos diversos conceitos de terrorismo com várias interpretações.

         Para Norberto Bobbio (apud Wellausen, 2002),

         O terrorismo, como recurso comum à violência, distingue situações diversas, conforme seu peso político. Tanto pode ser um instrumento de governo para se manter no poder, quanto instrumento de libertação nacional em nações dominadas; de uma forma ou de outra, o terrorismo é sempre a quebra da ordem imposta pelo poder dominante^3.

         Para o senso comum terrorismo é o ataque indiscriminado a inocentes e a tentativa de introduzir o medo e o terror na vida cotidiana. Uma forma clássica de definir terrorismo foi a adotada pela Rand Corporation. Num texto recente, Brian Jenkins assim expôs o entendimento de terrorismo ali prevalecente:

         era necessário definir terrorismo de acordo com a qualidade do ato, não a identidade do perpetrador ou a natureza da causa. (...) Concluímos que um ato de terrorismo era, antes de mais nada, um crime no sentido clássico, como homicídio ou seqüestro, embora por motivos políticos. Mesmo que aceitássemos a alegação de vários terroristas de que eles travavam uma guerra e eram, portanto, soldados — ou seja, combatentes reconhecidos no sentido estritamente legal —, táticas terroristas, na maioria dos casos, violavam as regras que governavam o conflito armado — por exemplo, tomar civis deliberadamente como alvo ou agir contra reféns. Reconhecíamos que o terrorismo continha uma componente psicológica — dirigia-se às pessoas que observavam.

         As identidades dos alvos ou vítimas concretos do ataque freqüentemente eram secundários ou irrelevantos para o objetivo dos terroristas de disseminar o medo e o alarme ou garantir concessões. Essa separação entre as vítimas concretas da violência e o alvo do efeito psicológico pretendido era a característica definidora do terrorismo⁴.

         Para Antonio de Sousa Lara, terrorismo

         É um ato político, essencialmente instrumental, com o propósito de criar pânico, espalhar medo, e generalizar o sentimento de incapacidade nas massas, para que um pequeno grupo que nunca atingiria o poder por vias democráticas, consiga dialogar com o estado e impor-lhe as suas condições, quando não substituir o Estado na sua sede do poder político⁵.

         Para Danilo Zollo o terrorismo "é caracterizado pela violência indiscriminada contra civis com a intenção de espalhar pânico e para coagir um governo ou uma política internacional"⁶.

         Para Pascal Boniface:

         O terrorismo é, por vezes, um preâmbulo, na maior parte dos casos um substituto da guerra. Representa uma estratégia de pressão exercida contra determinados Estados. O objetivo não é nem o de os vencer nem o de os conquistar mas o de os levar a adotar este ou aquele comportamento. Antes de mais nada, o terrorismo é a arma dos pobres ou dos fracos. Os que não podem atacar frontalmente uma grande potência vão organizar atentados no seu território ou contra os seus interesses no mundo, a fim de fazer ceder⁷.

         Os Estados Unidos utilizam três definições de terrorismo, conforme o interesse das respectivas instituições: Departamento de Estado, Departamento de Defesa e FBI⁸.

         Para o Departamento de Estado "o terrorismo consiste no uso premeditado da violência executada contra alvos não-combatentes por agentes sub-nacionais ou clandestinos, habitualmente destinada a influenciar uma audiência". Esta definição visa alargar o objetivo dos terroristas a militares que não estejam em combate, tal como aconteceu com o ataque ao USS Cole no Yemen, em 2000.

         Para o Departamento de Defesa Americano "o terrorismo é o uso calculado da violência ou da ameaça da violência contra indivíduos ou propriedades, para infundir o medo, com a intenção de intimidar governos ou sociedades com o fim de perseguir objetivos que geralmente são políticos, religiosos ou ideológicos.

         Para o FBI⁹ "terrorismo é o uso ilegal da força ou violência contra pessoas ou para intimidar ou coagir um governo, população civil, com a intenção de alcançar objetivos políticos ou sociais. Esta definição, muito semelhante à anterior, introduz uma nova variante dos fins terroristas, que são os objetivos sociais.

         O Governo Francês, em 1991, entendeu o terrorismo como uma "ação deliberada, tendendo, através da intimidação ou da violência, a derrubar as instituições democráticas ou a subtrair uma parte do território nacional à autoridade do Estado¹⁰".

         Portanto, as definições supra citadas não se afastam muito da definição empírica do terrorismo. As interpretações, além de muito semelhantes, quase se tocam nas intenções. No entanto, existem outras com a mesma importância, mas divergentes do pensamento político ocidental em razão da formulação que lhes foi dada.

         Com efeito, na sessão extraordinária da Conferência Islâmica dos Primeiros Ministros sobre terrorismo, realizada na Malásia em 2002, o Primeiro-Ministro da Malásia, Dr. Mahatir Mohamad, em seu discurso na abertura do encontro, ressaltou a gravidade do terrorismo, a importância de defini-lo e a necessidade da cooperação para combatê-lo. Ainda em seu discurso, rejeitou as ligações do terrorismo com o Islã e Mulçumanos e enfatizou a resistência às ocupações estrangeiras como um ato legítimo.

         Em busca de uma definição de terrorismo o então secretário-geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan, pediu urgência aos países-membros na tomada de uma decisão há muito adiada: definir o termo. O atraso na resolução desse assunto, politicamente delicado, por diferentes razões, para os 191 integrantes da entidade, provoca o retardamento de novas ações para combater o terrorismo por parte da comunidade internacional.

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A HISTÓRIA DO TERRORISMO

         A violência, hoje batizada de terrorismo, tem presença registrada na história em suas formas mais extremas. No dizer de João Bessa¹¹, o terrorismo surge antes da era Cristã com a seita sicari, parte militante do movimento zelota, oposto a Roma (66-73d.C.), como o primeiro grupo terrorista conhecido, empenhado em ações de intimidação e violência seletivo. Já na era Cristã existiu a chamada seita dos Assassinos, que floresceu no tempo de Genghis Khan e cujas ramificações se estendem até os nossos dias.

         Segundo o mesmo autor, na segunda metade do Século XIX e princípios do séc. XX, (1879-1910) assistiu-se ao fenômeno do anarquismo, que foi um desenvolvimento do terrorismo. Sucederam-se vários atentados a personalidades políticas, tais como o Rei Afonso XIII, a Imperatriz da Áustria, o Czar Alexandre II da Rússia. Todavia, é na década de 60/70 do século XX que o terrorismo vai explodir por toda a Europa. Surgem os movimentos Brigadas Vermelhas na Itália, as Baden Meinhof, na Alemanha, a ETA na Espanha e o IRA na Grã-Bretanha. No aspecto tecnológico, vão-se desenvolvendo novos meios, tais como o uso de cartas armadilhas, granadas lançadas de helicóptero (IRA), mísseis terra-ar (aeroporto de Roma), suspeita de posse de componentes para bombas nucleares (como urânio roubado)¹².

         Para Pascal Boniface, entre as duas guerras mundiais, o terrorismo esteve essencialmente ligado às turbulências nos Balcãs. Desde 1966, quando do ataque a um avião da El-Al, no aeroporto de Atenas, por um comando palestino, o terrorismo passou a estar, também, ligado à situação no Médio Oriente (90% dos atentados de origem estrangeira, cometidos na Europa, deveram-se a esse motivo)¹³.

         No corolário do terrorismo se deu o 11 de setembro, em 2001, atribuído ao grupo Al Qaeda. Jovens suicidas sequestraram quatro aviões e os arremessaram, dois contra as torres do Word Trade Center, outro contra o Pentágono e o último, que tinha como alvo a Casa Branca, caiu sem atingi-la. Este atentado chamou a atenção do mundo e, tendo provocado uma comoção internacional, mobilizou as nações para o combate ao terrorismo, à exceção dos países que faziam parte, segundo o Presidente Americano George W. Bush, do "eixo do mal"¹⁴.

         Todavia, apesar da resposta, principalmente dos Estados Unidos, os atentados continuaram. Em agosto de 2003, um carro bomba atingia o Hotel Canal, em Bagdá, ceifando a vida do diplomata brasileiro Sergio Vieira de Melo e mais 14 pessoas, além de fazer dezenas de feridos. Note-se que quinze dias antes um atentado semelhante tinha matado, na Embaixada da Jordânia, em Bagdá, 17 pessoas. Em março de 2004 aconteceram ataques terroristas em Madrid, cujas investigações apontaram o ETA como autor, ao mesmo tempo em que sinalizavam o envolvimento da Al Qaeda. No ano seguinte, em Londres, mais precisamente em julho de 2005, quatro bombas explodiram na cidade, três no metrô e uma num autocarro, deixando 56 mortos, incluindo os terroristas, além de 700 feridos.

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TIPOS DE TERRORISMO

         Antonio Lara, ao classificar os tipos de terrorismo, os distingue da seguinte forma: Terrorismo indiscriminado e Terrorismo seletivo. Na primeira classificação inclui todos os atentados e agressões que visam generalizar um dano de monta a um paciente previamente indefinido, anônimo ou indistinto. É relativamente irrelevante quem morre ou fica ferido, desde que morra ou fique ferida muita gente. Na segunda classificação, ocorre exatamente o contrário, ou seja, visa-se um alvo concreto, que se quer pressionar, eliminar ou chantagear, fazer desaparecer de cena ou condicionar de forma definitiva, com vista a alterar o paralelogramo de forças ou o circunstancialismo político de uma determinada correlação vigente¹⁵.

         Segundo o mesmo autor, a primeira fase contemporânea do terrorismo incluiu um conjunto de procedimentos quase uniformes com uma configuração na direção hierárquica das ações terroristas, a qual ele chamou de "terrorismo de primeira geração". Denominou de terrorismo de segunda geração o sistema atual de terrorismo, no qual não se vislumbra uma permanência desta lógica hierárquica tradicional. Pelo contrário, as células terroristas são agora suficientemente autocéfalas, estão apenas unidas, numa primeira fase da formação doutrinária e tática, para depois se isolarem no contexto de uma inserção social participante, dentro da vida habitual de uma determinada comunidade. Ou seja, muito mais dificilmente se identificará, por exemplo, uma estrutura da Al-Qaeda, pela simples razão de que não existe uma sociedade sistêmica, administrativa, hierárquica burocrática e logística em tal organização¹⁶.

         Antônio Lara remete também a outra forma de terrorismo, o super terrorismo¹⁷. Este termo refere-se a uma fase avançada do terrorismo, abrangendo meios cada vez mais poderosos e letais, designadamente de natureza biológica, química e nuclear, de concepção e execução transnacional. Os incidentes e ataques terroristas que marcam esta nova era aconteceram no Japão e nos Estados Unidos, assumindo proporções alarmantes com efeitos psicológicos devastadores.

         Desse modo, ressaltem-se os atentados que deram origem à nova fase do Super terrorismo:

         - Os atentados em 1993 ao Word Trade Center, onde um carro bomba foi detonado por terroristas árabes islâmicos no parque de estacionamento subterrâneo por baixo da Torre Um, na cidade de Nova Iorque. Os 680 kg do dispositivo de combustível e nitrato mataram seis e feriram 1,042 pessoas¹⁸;

         - O atentado ao edifício federal da cidade de Ocklahoma, em 1995. Foi um ataque terrorista perpetrado pelo americano Timothy McVeigh, em 19 de abril de 1995, que teve como alvo o Edifício Federal Alfred P. Murrah. O resultado foi 168 mortos e mais de 500 feridos. Este atentado era considerado, até os ataques de 11 de Setembro de 2001, o pior ocorrido em solo americano¹⁹.

         - O ataque ao metropolitano de Tóquio com gás Sarin, em março de 1995. Foi um ato de terrorismo perpetrados por membros nacionais da Aum Shinrikyo, cujos autores liberaram o gás sarin em várias linhas de metrô, matando doze pessoas, intoxicando gravemente cinquenta e causando problemas temporários de visão em quase mil pessoas²⁰.

         - A destruição das torres gêmeas do Word Trade Center, pela Al Qaeda, em 11 de setembro de 2001. O resultado foi de aproximadamente 3.000 mortos²¹.

         Entretanto, o super-terrorismo assume quatro tipos diferentes, a saber: as ações suicidas de larga escala; o terrorismo biológico; o terrorismo químico e o terrorismo nuclear.

         Antônio Lara ressalta que todos esses tipos de terrorismo têm origem na guerra formal, e assevera que na guerra de 1914-1918, as ações suicidas em larga escala foram materializadas pelo Japão no final da Segunda Grande Guerra Mundial, com o sacrifício humano dos pilotos Kamikhaze. As armas biológicas foram utilizadas nas guerras da Coreia e do Vietnã. As bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki deram origem à fase que ficou conhecida na História como a do "equilíbrio do terror", uma vez que tornaram patente os efeitos que a explosão de uma ogiva nuclear provoca sobre uma cidade²².

         Por outro lado, diz o autor que é a própria globalização que gera as condições propícias para o desenvolvimento destas novas formas de super-terrorismo. Acusa os meios de comunicação de alimentar a avidez por notícias dos atentados, multiplicando, assim, o efeito perverso da sua eficácia em termos de escala continental, ou seja, o fenômeno atinge uma proporção psicológica e social de dimensões muito maiores à escala da sociedade global.

         Vaticina que os terroristas têm uma enorme facilidade para o acesso a todo esse arsenal, que pode ser usado no sentido da subversão política transnacional. E que, apesar das convenções de limitação do comércio ilegal e do contrabando de produtos outrora inacessíveis, as redes terroristas estão melhor organizadas e infiltradas para obterem o material de que precisam para as suas ações.

         Para Saly da Silva Wellausen, é comum a mídia falar de terrorismo de Estado, e neste caso trata-se do processo de exterminação, de matança extensiva: durante a Guerra Fria, é atribuída não só à ex-União Soviética, como aos Estados Unidos, uma profusão de atentados. Irã, Síria, Líbia e Iraque seguiram os mesmos passos. Trata-se, no fundo, de um Estado que pode mandar matar e financiar grupos clandestinos para realizar extermínios em massa. E foi justamente na guerra do Afeganistão contra os soviéticos que os EUA prepararam e financiaram o grupo de Osama Bin Laden (como também foram os EUA que financiaram e contrataram Saddam Hussein para atacar o Irã)²³.

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ANTITERRORISMO E CONTRA TERRORISMO

         O combate ao terrorismo, no dizer de Álvaro Pinheiro, é conduzido em duas grandes vertentes: o antiterrorismo e o contraterrorismo. O antiterrorismo compreende a condução das medidas de caráter eminentemente defensivo que objetivam a redução das vulnerabilidades aos atentados terroristas. Já o contraterrorismo compreende a condução das medidas de caráter eminentemente ofensivo, tendo como alvo as diversas organizações terroristas em presença, a fim de prevenir, dissuadir ou retaliar atos terroristas.

         Nesse sentido, as atividades desenvolvidas pelos órgãos de segurança nos aeroportos; as normas que regulam o relacionamento entre passageiros e tripulações nos vôos comerciais; a fiscalização exercida pelos órgãos de controle de migração e receita nos portos, aeroportos e fronteiras; a segurança instalada na proteção aos serviços públicos essenciais, bem como o patrulhamento das principais vias de transporte e comunicações, todas estão no contexto do antiterrorismo.

         As operações desencadeadas por elementos especializados visando a captura de integrantes das organizações terroristas, bem como aquelas efetuadas para liberar instalações ou reféns que venham a cair sob o controle dessas organizações, estão no contexto do contraterrorismo²⁴.

         Ao tratar do assunto, Antônio Lara assevera que compreende o universo do contraterrorismo, em primeiro lugar, a prevenção. Em segundo, aparece a preparação e a informação da sociedade sobre e para o terrorismo, dando a conhecer o conjunto de medidas difíceis e de popularidade duvidosa. Em terceiro, surge a repressão e punição do próprio terrorismo.

         Todavia, várias polêmicas tem surgido em torno de um novo contrato social, ou seja, de um novo equilíbrio, que é preciso aceitar e determinar, a estabelecer entre os direitos fundamentais do cidadão (direitos, liberdades e garantias clássicas atribuídas pelas democracias pluralistas e liberais), e, por outro lado, as necessidades da segurança coletiva nas quais fica compreendida a segurança do próprio indivíduo.

         Em síntese, a segurança coletiva possível se sobrepõe à esfera privada de cada indivíduo. Interfere-se na liberdade dos cidadãos, afeta-se negativamente e, de fato, a uma parte de seus direitos, objetiva a proteção de outra parte.O resultado de toda esta reação acaba por dar um efeito colateral, ou seja, os poderes públicos terão, por força destas necessidades, cada vez maior ingerência e tutela sobre as vidas individuais dos cidadãos²⁵.

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OS MOTIVOS DO TERRORISMO

         Danilo Zollo, em seu texto "Le ragione del terrorismo internazionalle"²⁶, traz questionamentos sobre quais são os motivos do terrorismo internacional. Dentre várias, Zollo se fixa na seguinte questão: Quais são as razões do terrorismo? Só então, depois de responder a essa pergunta, é que se poderá responder as outras questões, como a de como combater e derrotar o terrorismo.

         Segundo Danilo Zollo, atualmente o terrorismo tem conseguido organizar-se de tal forma a ponto de ser considerado uma ameaça para o mundo inteiro e não apenas para o Ocidente.

         Zollo diz que "se é verdade que o mundo árabe-islâmico é hoje a sede do terrorismo, é fácil provar que não existe uma única organização terrorista mundial - Al Qaeda - e que o terrorismo não é um problema exclusivo para o chamado fundamentalismo islâmico". Na realidade, há apenas um terrorismo, mas existem muitas pessoas que se expressam em diferentes formas e em diferentes contextos.

         Nesse sentido exemplifica que os "Tigres Tamil", no Sri Lanka, estão lutando, recorrendo sistematicamente ao terrorismo para a Libertação do Tamil Eelam e não têm qualquer relação com o mundo islâmico.

         Segundo Danilo Zollo, apesar das doze convenções internacionais que tentaram ditar regras sobre o terrorismo, a cognição e incerteza regulamentar é generalizada. Na ausência de uma definição compartilhada e vinculativa de terrorismo, a doutrina internacional prevalente em países ocidentais considera um ato terrorista - e uma organização terrorista - caracterizado pela violência indiscriminada contra civis com a intenção de espalhar pânico e para coagir um governo ou uma política internacional. Dessa forma, os terroristas são sempre e apenas os membros de organizações privadas, trabalhando ilegalmente, e não os militares colocados nos exércitos nacionais e os seus superiores hierárquicos.

         Zollo se ressente de que membros do exército e os seus equipamentos militares nunca são tratados como criminosos nem como organizações terroristas. Qualquer medida tomada por eles - mesmo as mais violentas, destrutivas e prejudiciais para a vida e bens de civis inocentes - não é considerada terrorismo. Mostra que o povo palestino sob ocupação militar é acusado de ser o berço do terrorismo islâmico, especialmente suicida. Todavia, se esquecem de que os primeiros atos terroristas na Palestina foram praticadas por organizações judaicas, como a banda Stern, liderados por Yitzhak Shamir.

         Para Danilo Zollo, por outro lado, os ataques contra a população israelita a partir dos militantes do Hamas e outras organizações radicais são qualificados e universalmente estigmatizados como terroristas. Ao mesmo tempo, o exército israelita realiza devastadoras operações, violando inúmeras resoluções do Conselho de Segurança da ONU na ocupação de territórios palestinos, cometendo, inclusive, violações do direito da guerra (ou do direito humanitário). E isto acontece mesmo quando indiscriminadamente afeta civis, como é o caso dos chamados "assassinatos orientados" que, além de ilegais em si, muitas vezes provocam a morte ou mutilação de pessoas inocentes.

         O autor assevera que esses tipos de violação do direito internacional continuam inteiramente impunes: o Tribunal Penal Internacional não tem competência sobre o Estado que não tenha aderido ao Tratado de Roma, de 1998. É o caso, por exemplo, dos Estados Unidos e Israel. Para Danilo Zollo, as operações militares que inevitavelmente produziram o extermínio de civis inocentes (como os "atentados terroristas perpetrados" em cidades alemãs, os massacres atômicos de Hiroshima e Nagasaki, a Guerra do Golfo de 1991, a guerra do Kosovo, os ataques no Afeganistão e no Iraque) devem ser consideradas como "terroristas" e, portanto, proibidas pelo direito internacional, independentemente da sua justificação inicial, uma suposta justa causa. Mesmo que estas guerras contra terroristas sejam "legitimadas" por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tal como aconteceu com a Guerra do Golfo de 1991, tais guerras devem ser consideradas como ações terroristas.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

         De início fica claro, no presente trabalho, que a ausência de uma definição de terrorismo tem prejudicado consideravelmente as ações para combatê-lo. E devido a isto, o terrorismo, que não é um fenômeno novo, modernizou-se e tornou-se mais ousado quanto ao seu propósito de criar pânico nas populações mundiais, que não se sentem seguras em lugar algum.

         Percebe-se que o contraterrorismo tem sido ineficaz e que, ao invés de proteger as pessoas, tem subtraído dos cidadãos direitos antes consagrados. Ressalte-se que o terrorismo é usado na luta do fraco contra o mais forte como ultima alternativa para a solução dos seus problemas, mas não deve ser usado como desculpa para uma reação contra a opressão, qualquer que seja a sua forma, sobretudo porque faz uso da violência contra inocentes, demonstrando profundo desprezo pelas vítimas, negando-lhes a humanidade.

         Da mesma forma, é injustificável que Estados usem o terrorismo como estratégia contra seus cidadãos, contra populações civis de outros Estados ou facções. Ponto importante a considerar é que não se podem ter dois pesos e duas medidas quanto ao terrorismo, como ocorre em relação a Israel e à Palestina.

         Creio que a melhor forma de combater o terrorismo é substituir a confrontação armada pelo diálogo, dando ouvidos às reivindicações de grupos marginalizados ou minoritários, buscando-se soluções que conciliem os interesses em jogo, a exemplo do que ocorreu entre o Governo Britânico e o Exército Republicano Irlandês (IRA).

         Acredito também, plenamente, que o atual estado de coisas pode mudar, quando os homens compreenderem que a vida é o nosso bem maior e que todos somos irmãos diante de Deus. Quando o homem se conscientizar de que o egoísmo é o nosso pior inimigo e que é preciso cultivar o amor fraternal pregado por Jesus, certamente todos respeitarão o direito à vida, independente de raça, credo ou condição social. Quando o homem verdadeiramente se civilizar, cultivando os bons sentimentos no coração, e o progresso moral acompanhar o desenvolvimento tecnológico, o mundo sem dúvida será melhor, sem violência, sem terrorismo, sem guerras. E a tão sonhada paz predominará em todo o nosso planeta.

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REFERÊNCIAS

         BESSA, João Manuel de Andrade Pinto, As Nações Unidas e o Terrorismo, disponível em:< http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/article.php?id=159> Acesso em 15 jun.2009

         BONIFACE, Pascal. Guerras do Amanhã. Portugal: Editorial Inquérito, 2003.

         DINIZ, Eugenio. Compreendendo o Fenômeno do Terrorismo. Disponível em: < http://www.scribd.com/doc/7259139/Diniz-do-o-Fenomeno-Do-Terrorismo.> Acesso em 15 jun.2009

         LARA, Antônio de Sousa. O Terrorismo e a Ideologia do Ocidente. Coimbra: Almedina, 2007.

         PINHEIRO, Álvaro de Souza. O COMBATE AO TERRORISMO, disponível em :< http://www.defesanet.com.br/noticia/terrorismo.htm>. Acesso em 15 jun.2009

         SILVA, Gustavo Pamplona.Terrorismo, Crime Político e Extradição – Pensando Globalmente os Direitos Humanos e Analisando Criticamente a Jurisprudência Local. Disponível em :< http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/bh/gustavo_pamplona_silva.pdf> Acesso em 15 jun.2009

         ZOLLO, Danilo. Le ragione del terrorismo internazionalle, disponível em: < http://www.cetede.org/IMG/pdf/Ponencia_DZolo.pdf>. Acesso em 15 jun.2009

         WELLAUSEN, Saly da Silva. Terrorismo e os atentados de 11 de setembro, disponível em:< http://www.scielo.br/pdf/ts/v14n2/v14n2a05.pdf> Acesso em 15 jun.2009

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NOTAS

1. Gustavo Pamplona Silva ∗ Terrorismo, Crime Político e Extradição – Pensando Globalmente os Direitos Humanos e Analisando Criticamente a Jurisprudência Local. Disponível em : http://www.conpedi.org/manaus/arquivos/anais/bh/gustavo_pamplona_silva.pdf
2. Eugenio Diniz, Compreendendo o Fenômeno do Terrorismo. Disponível em http://www.scribd.com/doc/7259139/Diniz-do-o-Fenomeno-Do-Terrorismo.
3. Saly da Silva Wellausen, Terrorismo e os atentados de 11 de setembro, disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ts/v14n2/v14n2a05.pdf
4. Cf. Diniz, op.cit.
5. Antonio de Sousa Lara, O Terrorismo e a Ideologia do Ocidente, ed. Almedina, Coimbra, 2007, p.43
6. Danilo Zollo, Le ragione del terrorismo internazionalle, disponível em http://www.cetede.org/IMG/pdf/Ponencia_DZolo.pdf
7. Cf. Pascal Boniface* Guerras do Amanhã, editora inquérito,Portugal, 2002, p.17
8. João Manuel de Andrade Pinto Bessa, As Nações Unidas e o Terrorismo, disponível em http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/article.php?id=159
9. FBI: Federal Bureau of Investigation
10. Boniface, op.cit., p.18
11. Bessa, op. cit., p.2
12. Ibid
13. Boniface,op.cit. p17
14. Eixo do mal foi uma designação utilizada pelo presidente dos EUA, George W. Bush, no seu Discurso do Estado da União de 29 de Janeiro de 2002, para se referir a países contrários aos EUA que ele diz terem programas nucleares.
15. Lara, op. cit., p. 44
16. Lara, op. cit., p. 45
17. O super-terrorismo é uma nova designação criada pela obra com o mesmo nome da autoria de Yonah Alexander e Milton Hoenig (edição de Transnacional Publishers, Nova Iorque, primeira edição 2001).
18. Lara, op. cit., p. 46
19. Ibid
20. Ibid
21. Ibid
22. Lara, op. cit., p. 47,48
23. Wellausen, op.cit.
24. Cf. Alvaro de Souza Pinheiro, O combate ao terrorismo, disponível em : http://www.defesanet.com.br/noticia/terrorismo.htm
25. Lara, op. cit., p. 57, 59
26. Zollo, op.cit.

 

Sumário:1 – Definição de capital estrangeiro;2 – Previsão Constitucional do capital estrangeiro;3 – Conclusão;4 – Bibliografia.

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1 – Definição de capital estrangeiro

          Segundo Baptista ^[01], o direito internacional preocupava-se com os bens dos estrangeiros localizados no país até o fim da II Guerra Mundial, época em que os legisladores passaram a preocupar-se com o "investimento estrangeiro", conceito que traz um progresso na análise da situação, levando "a deslocar o eixo das preocupações do legislador, do tratamento dos alienígenas residentes em seu país, para o campo, muito mais amplo, da origem do capital (critério mais realístico) e sua movimentação". ^[02]

         Na legislação atual brasileira, o capital estrangeiro é definido pelo art. 1º da lei 4.131 de 03 de setembro de 1962 como:

         "os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior".

         Denis Borges Barbosa (citado por Eduardo Teixeira Silveira ^[03]) analisa o conceito e classifica o capital estrangeiro sob três ângulos:

         A - "Subjetivo: deve pertencer a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior". ^[04] Tamanha a é a importância deste aspecto que o titular do capital estrangeiro é comumente tratado em textos legais como "investidor não residente" e não "estrangeiro", evitando a confusão entre a origem da pessoa do investidor e seu local de situação. Assim, um investidor brasileiro, mas com residência, domicílio ou sede no exterior, com a intenção de investir seus ativos no Brasil e, posteriormente resgatar seus lucros ou todo o seu capital de volta para o país onde está estabelecido, é considerado investidor estrangeiro. Por outro lado, a pessoa natural de outro país que se estabelece no Brasil e aqui mantém seu capital e seus investimentos, tem seu capital considerado como nacional e, caso pretenda remeter seus lucros para outro país, deverá procurar regulamentação jurídica diversa da lei 4.131/62.

         B - "Objetivo: caracterizado pela entrada no país de (i) bens, máquinas e equipamentos, sem dispêndio inicial de divisas ou de (ii) recursos financeiros monetários". ^[05] Attila de Souza Leão Andrade Júnior ^[06] discute quais são os bens a que se refere o texto legal, e encontra sua resposta na leitura do art. 2º da mesma lei (que dispõe que "ao capital estrangeiro que se investir no país será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições, sendo vedadas quaisquer discriminações não previstas na presente lei").

         O professor Attila Júnior ainda chama atenção em breves linhas à necessidade de o ingresso destes bens em nosso país dar-se sem dispêndio de divisas, caso contrário, estaríamos tratando de importação de bens e não de entrada de capitais.

         Denis Borges Barbosa termina sua análise do capital estrangeiro classificando:

         C - "Quanto à finalidade: (i) que se destinem à produção de bens ou serviços no caso de bens físicos; (ii) que se destinem à aplicação em atividades econômicas, no caso de recursos financeiros ou monetários". ^[07] Neste ponto a classificação nos parece insatisfatória, no que diz respeito especialmente aos "bens físicos" e "recursos financeiros", levando em conta o artigo 2º da lei 4.131 acima citado, também trazemos a tona, opondo-nos a esta classificação, o fato de que o ordenamento jurídico brasileiro admite que a integralização do capital social de uma empresa pode ser feita em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (neste sentido, art. 7º da lei 6.404/76), sendo incorreto afirmar que bens físicos poderiam destinar-se apenas à produção de bens e serviços.

         Desta forma, ao tratarmos da finalidade do capital estrangeiro ingresso em nosso país, preferimos trata-lo de forma genérica como "investimento" e classifica-lo nos termos usados por José Eduardo Carneiro Queiroz ^[08], que, tomando por base a regra geral da liberdade para atuação do investidor estrangeiro no Brasil, sugere a divisão desses investimentos em dois grandes grupos:

         Investimento direto. Investimento com caráter de participação direta em determinados negócios e exposição a riscos bastante identificáveis. Neste tipo de investimento, estão incluídos a concessão de empréstimos e financiamentos e a aquisição de participação em sociedades, desde que não se faça por meio do mercado de capitais, pois, explica José Eduardo Carneiro Queiroz,

         "originalmente, a aquisição de participação societária no Brasil por não-residentes como investimento direto podia ter como objeto inclusive ações negociadas em bolsa de valores. No atual regime jurídico [após a edição da resolução CMN nº 2.689 de 26 de janeiro de 2000] existe outra sistemática para os investimentos de mercado, não sendo mais possível realizar este tipo de investimento e caracteriza-lo como investimento direto". ^[09]

         Investimento de mercado. Que são os investidores que atuam nos mercados financeiros e de capitais e negociação com os ativos financeiros típicos desses mercados, os valores mobiliários. Quando o investidor de mercado for não residente, seguira a sistemática da resolução CMN nº 2.689/2000.

         A lei nº 6.385 de 1976, em seu art. 2º, define como valores mobiliários:

         I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;

         II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos às ações, debêntures e bônus de subscrição;

         III - os certificados de depósito de valores mobiliários;

         IV - as cédulas de debêntures;

         V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos;

         VI - as notas comerciais;

         VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários;

         VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e

         IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros.

         Desta forma, concluimos que a finalidade do capital estrangeiro deve ser: (i) destinar-se ao investimento direto, ou (ii) destinar-se ao investimento de mercado.

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2 – Previsão Constitucional do capital estrangeiro

         O investimento estrangeiro está previsto no artigo 172 da Constituição Federal, que dispõe que "A lei disciplinará, com base no interesse nacional os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros". Em estudo sobre este artigo, Celso Ribeiro Bastos afirma que a lei nº 4.131/62 foi recepcionada pela CF/88, atendendo plenamente aos requisitos constitucionais, "pois disciplina de maneira satisfatória os investimentos de capital estrangeiro, com base no interesse nacional, incentiva o reinvestimento e regula a remessa de lucros". ^[10]

         Observamos três requisitos constitucionais à lei:

         A - Regular os investimentos de capital estrangeiro com base no interesse nacional;

         B - Incentivar o reinvestimento;

         C - Regular a remessa de lucros.

         O reinvestimento e a remessa de lucros são as opções de que dispõem os investidores não residentes obtendo lucro com seu investimento, este pode A – Reaplicá-lo nas mesmas empresas de que os lucros procedem; B – Reaplica-los em outro setor da economia nacional; ou C – Remessa desses lucros ou do capital investido de volta para o local de situação do investidor não residente.

         As limitações ao investimento estrangeiro têm diminuído ao longo dos anos em nossa legislação. Aparentemente a regulação desses investimentos "com base no interesse nacional" tem apontado cada vez mais no sentido de que ele seja presente em praticamente todas as áreas de nossa economia, desde que devidamente registrados, tributados, e voltados à produção de bens, serviços e outras atividades econômicas. Isto é, a Constituição não pretende proteger o capital especulativo. Fábio Ulhoa Coelho ^[11] assim define os tipos de investidor:

         Investidor empreendedor: "pessoas interessadas na exploração de certa atividade econômica", envolvidos no dia a dia da companhia, participam das assembléias gerais e normalmente integram os órgãos de administração, "os diretores da companhia ou são também empreendedores, ou foram escolhidos por acionistas desse perfil". ^[12]

         Investidor rendeiro: "identificam na ação da companhia uma boa oportunidade para empregar o dinheiro que possuem (...) objetivam construir uma carteira de ações, que possa representar patrimônio relativamente estável, e, por isso norteiam suas opções de compra e venda pelas perspectivas de retorno a longo prazo", ^[13] seu maior interesse é receber a distribuição dos lucros da empresa.

         Investidor especulativo: Também "identificam na ação da companhia uma boa oportunidade para empregar o dinheiro que possuem" mas "buscam otimizar ganhos imediatos, e estão atentos às cotações das bolsas no mundo todo, e outros investimentos financeiros, procurando, a cada momento, as alternativas mais atraentes em termos de liquidez e segurança", são "desinteressados de qualquer aprofundamento dos seus vínculos com a sociedade". ^[14]

         O capital especulativo é o que não contribui para o crescimento da empresa e, conseqüentemente, da economia nacional. Sua preocupação não é empreendedora ou mesmo de valorizar a empresa, pretende apenas aproveitar-se de uma situação positiva do mercado para auferir ganhos rápidos e deixa-lo o quanto antes com os maiores lucros possíveis. Este tipo de investimento gera volatilidade no mercado interno além de deixa-lo desprotegido em caso de crise no mercado internacional. ^[15]

         Apesar de não ser bem vindo, o capital especulativo é um "mal necessário" ao mercado de capitais desenvolvido. Em pesquisa realizada em conjunto com alunos da PUC-RJ, o professor Márcio G. P. Garcia chegou à seguinte conclusão quanto às tentativas de controle de entrada do capital especulativo internacional:

         "As tentativas de obstar a entrada do capital especulativo via controles seletivos de entrada de capital iniciaram-se ainda em 1993, antes do Plano Real. O principal instrumento da época era o imposto sobre operações financeiras (IOF), que era pago por todos os capitais destinados a investimentos em renda fixa de curto prazo. (...) A razão principal da ineficácia dos controles de capital é a sofisticação dos instrumentos financeiros aliada ao fato que se queria então, como se parece querer hoje, deter apenas o capital especulativo, e não todos os capitais. Dada a fungibilidade intrínseca dos fluxos de capitais, é relativamente fácil para instituições financeiras disfarçar fluxos especulativos como fluxos destinados a outros fins, por exemplo, financiamento de exportações ou investimento estrangeiro direto". ^[16]

         O investimento estrangeiro tem importância fundamental no crescimento econômico brasileiro, conforme aponta Celso Ribeiro Bastos

         "Embora os investimentos de capital estrangeiro possam ser de caráter efêmero, especulativo e financeiro, quando se fala em estimular o reinvestimento, está-se, em verdade, a falar dos capitais que procuram implantação econômica no país receptor. Esses investimentos são os mais importantes porque aumentam o número de empregos, as receitas fiscais e contribuem para o comércio exterior. Eles também podem favorecer o aporte tecnológico que fornece ao Brasil melhores condições para competir no mundo globalizado". ^[17]

         Não seria, portanto, razoável pretender obstar sua entrada no mercado nacional.

         Além do art. 172, o capital estrangeiro também era previsto em nossa Constituição em seu art. 171, revogado pela EC nº 06 de 1995,

         "colocando ponto final à distinção introduzida pela Constituição de 1988 entre empresas brasileiras [de capital estrangeiro] e empresa brasileira de capital nacional. A esta última conferiam-se vantagens não extensíveis às empresas meramente brasileiras, que, na verdade, eram controladas por capital externo". ^[18]

         Hoje, "o ordenamento jurídico brasileiro não discrimina o investidor estrangeiro do nacional, concedendo a ambos idêntico tratamento, afirmação fundamentada na própria CF art. 5º caput". ^[19]

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3 – Conclusão

         O capital estrangeiro ingressante em nosso mercado é previsto hoje na CF, artigo 172 e definido no arigo 1º da lei 4.131/62.

         A doutrina consultada caracteriza este capital tendo por base seu aspecto subjetivo (pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior), objetivo (pela entrada no país dos bens ou recursos sem dispêndio inicial de divisas) e quanto à sua finalidade (investimento direto ou de mercado).

         Quando nos referimos à previsão constitucional deste capital, percebemos que, apesar de indicar expressamente que este capital deve atender aos interesses nacionais (artigo 172 da CF), percebemos que: (i) a presença deste capital é relevante para a economia nacional; (ii) históricamente, os controles à entrada do capital que não contribui aos interesses nacionais tem sido ineficiente, e; (iii) acima da regra do artigo 172 da CF há o princípio da igualdade (artigo 5º caput da própria CF), levando a um conflito que culminou com a edição da EC 06/95 que praticamente eliminou quaisquer barreiras ou diferenças de tratamento ao capital estrangeiro.

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4 – Bibliografia

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         BASTOS, Celso Ribeiro. Prefácio. In Eduardo Teixeira Silveira. A disciplina jurídica do investimento estrangeiro no Brasil e no direito internacional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.

         BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. v.7: Arts. 170 a 192. 2ª edição atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000.

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         COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2007.

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         GARCIA, Márcio G. P. Controles de entrada de capitais não funcionam. In Valor Online, www.valoronline.com.br publicado em 06/07/2007.

         http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/primeirocaderno/opiniao/Controles+de+entrada+de+capitais+nao+funcionam,,,58,4406645.html?highlight=&newsid=4406645&areaid=58&editionid=1885 acesso em 05/09/2007.

         QUEIROZ, José Eduardo Carneiro. O regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil e as recentes alterações na regulamentação. In Aspectos atuais do direito do mercado financeiro e de capitais. 2º volume. Roberto Quiroga Mosquera (coordenador). São Paulo: Dialética, 2000.

         SILVEIRA, Eduardo Teixeira. A disciplina jurídica do investimento estrangeiro no Brasil e no direito internacional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002.

         WALD, Arnoldo. Da constitucionalidade de licitude da emissão de ADR de ações preferenciais de instituição financeira brasileira. In Revista de direito mercantil industrial, econômico e financeiro, São Paulo: Revista dos Tribunais, volume 92, ano XXXII, pp.05-20, outubro-dezembro de 2003.

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Notas

1. BAPTISTA, Luiz Olavo. Investimentos internacionais no Direito Comparado e brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 15-20.
2. BAPTISTA, op. cit., p. 17.
3. SILVEIRA, Eduardo Teixeira. A disciplina jurídica do investimento estrangeiro no Brasil e no direito internacional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002, p.32.
4. SILVEIRA, op. cit., p.32.
5. SILVEIRA, op. cit., p.32
6. ANDRADE JÚNIOR, Attila de Souza Leão. O capital estrangeiro no sistema jurídico brasileiro. 2. edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 3-10.
7. SILVEIRA, op. cit., p.32
8. QUEIROZ, José Eduardo Carneiro. O regime jurídico do capital estrangeiro no Brasil e as recentes alterações na regulamentação. In Aspectos atuais do direito do mercado financeiro e de capitais. 2º volume. Roberto Quiroga Mosquera (coordenador). São Paulo: Dialética, 2000. p. 114.
9. QUEIROZ, op. cit., p. 115
10. BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. v.7: Arts. 170 a 192. 2ª edição atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 45-51
11. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. Volume 2. São Paulo: Saraiva, 2007. p.271 e 272
12. COELHO, op. cit. p. 274-275.
13. COELHO, op. cit., p. 274-275.
14. COELHO, op. cit., p. 274-275.
15. Fábio Ulhoa Coelho tem opinião diversa. Pra ele a companhia deve ter de forma equilibrada composição de investidores e seus interesses, pois uma companhia com apenas empreendedores, que restringem ao mínimo os dividendos distribuídos tem dificuldades de colocar novas ações, e restringindo suas possibilidades de novos investimentos. Se os rendeiros desconsiderando a imagem institucional da companhia, não forem discretos na defesa de seus direitos, podem prejudicar os negócios sociais. "Por fim, se grandes operações no mercado de capitais não podem prescindir do capital especulativo, por outro lado, nenhuma sociedade tem condições de progredir se predominar entre os acionistas o espírito de mera especulação". COLEHO, op. cit., p. 276.
16. GARCIA, Márcio G. P. Controles de entrada de capitais não funcionam. In Valor Online, www.valoronline.com.br publicado em 06/07/2007. http://www.valoronline.com.br/valoreconomico/285/primeirocaderno/opiniao/Controles+de+entrada+de+capitais+nao+funcionam,,,58,4406645.html?highlight=&newsid=4406645&areaid=58&editionid=1885 acesso em 05/09/2007.
17. BASTOS, Celso Ribeiro. Prefácio. In Eduardo Teixeira Silveira. A disciplina jurídica do investimento estrangeiro no Brasil e no direito internacional. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2002. p. X.
18. BASTOS (2000) op. cit., p. 44.
19. ZERBINI, Eugênia. O Brasil à distância do direito internacional dos investimentos. in Revista de direito bancário e do mercado de capitais, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v.35, ano X, p.11-18, janeiro-marco de 2007. p.11.

 

1.Fundamento político da coisa julgada. Coisa julgada formal e material. Tradicional distinção existente no tema. Sentenças definitivas e terminativas. Posição do problema.

            O elemento finalístico do processo é fazer a justiça, é fazer atuar a vontade da lei ao caso concreto. Tal desiderato nem sempre é alcançado com a sentença, que por ser obra dos homens é, muita vez, falha e injusta. Essa falibilidade própria das ações humanas, agregada ao natural inconformismo da parte sucumbente, constitui o fundamento político para que a lei processual estatua mecanismos ou instrumentos de impugnação da sentença, a permitir o reexame da causa e a substituição do julgado.

            De certo não há nenhuma garantia de que os pronunciamentos das instâncias superiores não sejam falhos ou injustos. Entretanto, a busca da justiça não pode ser indefinida, pois ao lado do interesse público em promovê-la há, por igual, uma exigência de ordem pública de estabilidade das relações humanas.

            Há, assim, motivos de exigência social a impor que a partir de um dado momento a sentença ou o acórdão se torne imutável, adquirindo o que se convencionou chamar de "autoridade de coisa julgada". É na coisa julgada que repousa a estabilidade do Estado, já dizia Cícero ("Pro Sylla"), lembrado por Gabriel Rezende Filho, para quem "tanto quanto a prescrição, a coisa julgada visa a paz jurídica, obstando a que os litígios se eternizem, envenenando as paixões e tornando instáveis às relações jurídicas" (in Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, São Paulo, 1966, vol. III, pág. 48). Esse, pois, o fundamento político da coisa julgada.

            O nosso vigente Código de Processo Civil, preocupado em erradicar as dúvidas e debates doutrinários existentes no direito anterior, assumindo os riscos e inconvenientes próprios da definição legal, enuncia a significação de coisa julgada em seu artigo 467, assim vazado: "Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

            Tirante toda a discussão doutrinária sobre o acerto ou desacerto do enunciado inserto no aludido dispositivo legal, não se pode deixar de reconhecer que embora não tenha o legislador expressamente cuidado da chamada "coisa julgada formal", claro está que, ao adjetivar por "material" a coisa julgada, levou em conta a tradicional distinção existente no tema. A propósito, escreveu Pontes de Miranda que a "alusão do art. 467 tinha de ser também a coisa julgada formal, e não só à coisa julgada material, o legislador só se referindo à coisa julgada material, entendeu que a adjetivação bastaria, uma vez que a coisa julgada material contém aquela, ao passo que nem toda decisão dotada de eficácia de coisa julgada formal produz coisa julgada material" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1974, t. V/144).

            Com efeito, diz-se que a coisa julgada formal constitui a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como decorrência da preclusão dos recursos. A coisa julgada é formal quando não mais se pode discutir no processo o que se decidiu. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede que o tema volte a ser agitado em nova relação processual.

            Quando, porém, à condição de inimpugnabilidade mediante recurso, se agrega a de imutabilidade em qualquer outro processo posterior, diz-se que existe "coisa julgada material" (cf. Eduardo C. Couture, Fundamento do direito Processual Civil, São Paulo, Saraiva, 1946, pág. 350). Com a coisa julgada material a sentença se torna imutável, indiscutível, no mesmo ou em outro processo. Verificada a coisa julgada material, aquilo que foi julgado não poderá mais ser objeto de julgamento, no mesmo ou em outro processo (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, São Paulo, 1988, 3º vol., pág. 53).

            Nessa espiral, tem-se entendido que apenas as sentenças que enfrentam propriamente a lide, tidas por "definitivas", rejeitando ou acolhendo o pedido do autor (CPC, art. 269, I), ou aquelas que por determinação legal a elas se equiparam (CPC, art. 269, II a V), fazem coisa julgada material. Assim, as sentenças tidas por "terminativas", que põem termo ao processo, mas não decidem do mérito, fazem coisa julgada formal, apenas, não material, "nada obstando a que a lide seja novamente instaurada e decidida noutro processo, salvo quando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se tenha dado pelo acolhimento da alegação da perempção, de litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 268)" (Moacyr Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Saraiva, São Paulo, 1988, 3º vol., pág. 54).

            A angústia das adjetivações com as quais tradicionalmente se persegue a compreensão do fenômeno da coisa julgada, insuficientes, a nosso ver, para expressar toda a extensão da problemática da imutabilidade da norma jurídica concreta enunciada no pronunciamento judicial, levou-nos a repensar o tema, a partir, exatamente, da possibilidade de projeção dessa situação de imutabilidade do julgado, que tenha ou não tenha apreciado a lide, para fora dos limites do processo em qual veio à lume.

            Partiremos, como premissas ao que nos parece necessárias para o conhecimento do terreno a palmilhar, de considerações gerais sobre o fenômeno da coisa julgada, avançaremos sobre o estudo do direito ou poder processual de ação e o seu homônimo constitucional, quando, então, encimados nesse substrato conceitual, adentraremos no exame das peculiaridades da coisa julgada no concernente às sentenças terminativas.

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2.Conteúdo e efeitos dos atos jurídicos. Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada.

            Não obstante o conteúdo ou o objeto imediato de um ato jurídico possa ter-se pelos efeitos que a parte ou partes perseguem com a declaração (cf. Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra, Coimbra Editora, 1991, pág. 547), conteúdo e efeitos não se confundem. Todo o ato jurídico tem um conteúdo. O conteúdo é elemento essencial do ato jurídico, é algo que não pode faltar, pena de comprometer-lhe a existência. Assim, compra e venda não haverá se não tender o consentimento à criação de um direito subjetivo à entrega da coisa, para o comprador, e para o estabelecimento de um direito correlato ao pagamento do preço, para o vendedor. Já o efeito é algo que está necessariamente, por definição, fora daquilo que o produz, fora assim do objeto, que é a sua causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Conteúdo e efeitos da sentença: variações sobre o tema, in Revista de Processo nº 40, pág. 8). O conteúdo determina a existência do ato. O efeito pressupõe essa existência.

            O que se disse em relação aos atos jurídicos em geral também aproveita à sentença. Não há confundir o conteúdo do pronunciamento judicial com os seus efeitos. Conquanto os efeitos possam espelhar o conteúdo do julgado, ser determinados por ele, não se confundem com ele. José Carlos Barbosa Moreira traz o exemplo da sentença condenatória, com o essencial efeito de render ensejo à execução. Ninguém, porém, situaria esse efeito no interior da própria sentença (cf. Conteúdo e efeitos da sentença: variações sobre o tema, in Revista de Processo nº 40, pág. 8).

            Inconfundíveis, por via de conseqüência, a imutabilidade da sentença com os efeitos do pronunciamento judicial.

            O direito positivo, por razões de segurança nas relações jurídicas, estatuiu que com o trânsito em julgado, assim entendida a preclusão das vias recursais, a sentença, antes mutável, torna-se imutável, com extensão maior ou maior, conforme se exclua tão somente a possibilidade de nova dicção sobre o mesmo objeto no processo em que foi proferida a sentença ou em qualquer outro processo. Na sentença prescreve o magistrado a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação levada aos seu conhecimento. "Essa norma jurídica concreta", anota José Carlos Barbosa Moreira, "enquanto referida àquela situação, sem dúvida se destina, desde que a sentença passe em julgado, a perdurar indefinidamente, excluída a possibilidade de vir a emitir-se outra norma concreta e a relevância jurídica de qualquer eventual contestação ou dúvida" (in Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, Revista de Processo nº 34, pág. 279).

            Não tendem a perdurar indefinidamente, contudo, os efeitos da sentença passada em julgado. Assim, a sentença condenatória tem o efeito de aparelhar a execução forçada, mas é claro que, após o trânsito em julgado, pode extinguir-se a relação jurídica declarada existente, pelo pagamento ou por qualquer outra modalidade de extinção das obrigações, para logo então cessando o efeito condenatório da sentença.

            Em termos diversos, não são os efeitos da sentença que se tornam imutáveis, mas a própria sentença, a própria norma jurídica concreta nela enunciada.

            Não há, portanto, considerar a "res judiciata" um efeito da sentença, como impropriamente vaza o texto legal (CPC, art. 467). Não constituiu a coisa julgada um efeito da sentença, um efeito da declaração nela contida ou, ainda, uma qualidade dos efeitos sentenciais. É a coisa julgada propriamente uma situação jurídica: "precisamente a situação que se forma no momento em que a sentença se converte de instável em estável. É a essa estabilidade, característica da nova situação jurídica, que a linguagem jurídica se refere, segundo pensamos, quando fala da ‘autoridade da coisa julgada’" (José Carlos Barbosa Moreira, in Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, Revista de Processo nº 34, pág. 282).

            A própria norma jurídica concreta revelada na sentença aparentemente não fica assim tão imune. Se os fatos se alteram, se a realidade se modifica, pode a sentença ver-se aparentemente contraditada por outra norma. "Aparentemente contraditada", porque rigorosamente não há nenhuma contradição, pois cada sentença diz respeito a uma situação diferente. O autor, derrotado em ação de usucapião, porque não exercera a posse pelo prazo necessário à aquisição do direito real, à evidência pode renovar a pretensão em juízo tão logo satisfaça o aludido requisito temporal. A coisa julgada não obsta ao julgamento do segundo pedido, pois diversa é a situação posta em juízo.

            Não interfere a circunstância de tratar-se de relação jurídica "continuativa". O que se disse relativamente às relações comuns também vale para as relações ditas de trato sucessivo. No caso do direito a alimentos, por exemplo, sabe-se que os seus pressupostos são naturalmente variáveis no tempo. A norma concreta enunciada na sentença sobre alimentos incide sobre a situação jurídica contemporânea à sua dicção, mas se essa situação se altera, se a necessidade do alimentando cessa, se a possibilidade do alimentante se modifica, nada impede que uma outra norma jurídica concreta venha a ser editada, a incidir sobre essa nova realidade, diversa da regrada na sentença anterior. A despeito do art. 15 da Lei de Alimentos, a sentença sobre alimentos faz, sim, coisa julgada. Preclusas as vias recursais, a sentença que resolve a questão alimentar torna-se tão imutável e indiscutível em relação a situação de fato nela contemplada como qualquer outro julgado.

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3.Limites temporais, espaciais, objetivos e subjetivos da coisa julgada.

            Pode-se dizer que a coisa julgada traduz impedimento para o Estado prestar por mais de uma vez a jurisdição sobre uma mesma situação. O direito ou o poder processual de ação, quando satisfeito pelo Estado, não pode ser renovado. Uma vez prestada a tutela jurisdicional sobre uma situação determinada, pouco importando se favorável ou não para o autor o mérito do julgado, esgotado então está o direito processual de ação do demandante, que então não mais detém o poder de reclamar ao Estado a jurisdição sobre àquela situação decidida. Inviável, assim, a renovação da mesma ação, porquanto o direito àquela ação consumou-se e está extinto. Pode-se dizer que o autor carece do direito de ação, porque este já foi consumado, já foi satisfeito, exauriu-se. Não é desarrazoado o paralelo com a situação do locador, que não mais possui o direito material ao recebimento do aluguel já solvido pelo locatário.

            A questão da coisa julgada tem a ver então, basicamente, com as condições da ação, não propriamente com os pressupostos processuais. Não constitui a coisa julgada um pressuposto processual negativo, como vem propalando parte significativa da doutrina. Na verdade, a coisa julgada faz extrair o interesse processual, o interesse de agir, enquanto condição da ação, de uma segunda provocação da tutela jurisdicional sobre uma mesma situação de fato. O autor então carece da ação, carece do direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado, porquanto já anteriormente prestado e esgotado o ofício jurisdicional sobre àquela mesma situação posta em juízo. Não há, enfim, mais necessidade da jurisdição, porque já composta a lide em provimento anterior.

            O que se disse em relação à coisa julgada, pode também ser dito relativamente à perempção, à litispendência e ao compromisso arbitral. Não se relacionam essas figuras propriamente com os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, mas verdadeiramente subtraem o interesse de agir enquanto condição para a ação.

            Quadra não olvidar, contudo, que a ação identifica-se por seus elementos, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. Se outras são as partes, se outra é a pretensão, se a situação de fato que encerrou o pedido é diversa, outra é ação, porque diversos os seus elementos. Perfeitamente então possível a edição de uma nova norma jurídica concreta que estará a incidir sobre uma nova e diferente situação.

            Vale, pois, afirmar que não passa de um falso problema o dos chamados "limites da coisa julgada".

            Os denominados "limites da coisa julgada" têm a ver, basicamente, com os limites dos elementos da ação, do direito processual de ação que o Estado satisfez no pronunciamento passado em julgado.

            Assim, diz-se que a imutabilidade da sentença não alcança quem não foi parte no processo ("limites subjetivos") exatamente porque a ação da qual faz parte terceiro, estranho a relação processual anterior, é outra ação, outro é o direito de ação invocado em face do Estado, inconfundível com o anterior satisfeito, nada então havendo a impedir que o Estado edite uma nova norma jurídica concreta, instado por essa nova ação.

            Nessa mesma linha de raciocínio, afirma-se que apenas o dispositivo da sentença faz coisa julgada ("limites objetivos") justamente porque é no dispositivo da sentença que o Estado-Juiz acolhe ou rejeita o pedido e onde se contém o próprio conteúdo da sentença que se reveste da imutabilidade conseqüente ao trânsito em julgado. Perfeitamente possível, então, que o Estado venha a ser chamado a prestar a tutela jurisdicional a incidir sobre situação enfocada apenas na fundamentação de sentença anterior, porquanto, nesse caso, outro será o pedido e, via de conseqüência, diversa será a ação.

            Fala-se, ainda, em limites da coisa julgada no tempo e no espaço (cf. Pontes de Miranda, in Tratado das Ações, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1970, Tomo I, pág. 319). No tempo, porque a coisa julgada fixa o estado da realidade regrada pela lei em dado momento, atribuindo a interpretação que a sentença acolheu "valor de força material". No espaço, "porque o Estado somente tem competência para a força material dentro do seu território".

            Na verdade, a sentença se mantém perenemente imutável e indiscutível em relação à situação vigente ao tempo da sua dicção. Se os fatos se modificam, se a realidade se altera, possível a edição de uma nova norma jurídica concreta, ainda que entre as mesmas partes e referente ao mesmo pedido, pois a causa de pedir remota será outra e, assim, diversa será a ação. Cada uma das sentenças incidirá sobre uma situação diferente, coexistindo pacificamente as duas normas jurídicas concretas, cada qual no seu âmbito de incidência (cf. José Carlos Barbosa Moreira, in Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, Revista de Processo nº 34, pág. 280).

            Finalizando, no que atine aos limites ditos "espaciais", sendo a jurisdição expressão da soberania, é natural que não haveria cogitar da imutabilidade do conteúdo do julgado para além dos limites da atuação soberana do Estado.

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4.Direito constitucional e processual de ação. As sentenças terminativas e a coisa julgada.

            Imaginemos que o filho do proprietário intente ação reivindicatória para a retomada do imóvel invadido por terceiro e, a final, venha a sentença tê-lo por parte ilegítima e, assim, carecedor da ação. Ora, se o autor carecia do direito de ação, ação não havia, então não houve propriamente ação reivindicatória; no entanto, o Estado foi chamado a pronunciar-se, foi provocado, mas como, por qual instrumento, se é a ação que se define exatamente como o poder de provocar a atuação do Estado-Juiz e, como visto, ação não havia?

            Não há perplexidade, pois, como se colhe da melhor doutrina (cf. Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, in Teoria Geral do Processo, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª ed., pág. 227), duas são as ações. Não há confundir o direito constitucional de ação, este entendido como o poder de provocar a deliberação do Estado-Juiz, a analisar ou não o pedido, garantido a todos e de caráter extremamente genérico e abstrato, com o que se convencionou chamar de direito processual de ação, enquanto poder de fazer atuar a prestação jurisdicional de mérito.

            O direito constitucional de ação decorre do próprio "status civitatis", dimana da própria Lei Maior e não está sujeito a nenhuma condição. Ainda que não atenda a petição inicial a nenhum dos requisitos prescritos no art. 282 do Código de Processo Civil, tem o autor o direito de vê-la apreciada pelo juiz, ainda que para indeferi-la de plano. Mesmo quando o processo é extinto sem a análise do objeto, reconhecida a figura da carência da ação, a ação existiu sob esse enfoque constitucional.

            Diversamente, o direito processual de ação, conquanto abstrato e independente da existência do direito subjetivo material, pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. São as chamadas condições da ação (legitimidade de partes, interesse processual e possibilidade jurídica), sem as quais não nasce, para o autor, o direito de exigir ao Estado o provimento jurisdicional de mérito. Diz-se, assim, que o autor carece da ação, não titulariza, enfim, o direito subjetivo de ação em seu aspecto processual.

            A ação pode ainda ter-se noutra acepção, como inflamação da própria pretensão de direito material quando exercida e não satisfeita. É a ação material, na terminologia cunhada por Pontes de Miranda, a expressar-se não só por intermédio dos denominados remédios jurídico-processuais, como também em plano de direito material, apenas, nas hipótese em que autorizada a autotutela.

            O direito processual de ação, como de resto, todo o direito subjetivo, é efeito que o ordenamento faz extrair de fatos jurídicos. A coexistência das chamadas condições de ação compõe, por assim dizer, o suporte fático necessário para a incidência juridicizante da norma com o conseqüente nascimento do direito subjetivo de ação, inconfundível, à vista da doutrina abstratista, com os fatos jurídicos que rendem ensejo a relação jurídica de direito material. Assim como da colisão de automóveis nasce para o lesado o direito subjetivo de indenização, da concorrência da legitimidade das partes, do interesse processual e da possibilidade jurídica nasce, para o autor, o direito subjetivo processual de ação. Do mesmo modo que a colisão automobilística traduz fato jurídico do qual faz a lei extrair uma relação jurídica, estatuída entre o lesado e o causador do dano com culpa, a verificação das chamadas condições constitui o fato jurídico do qual a lei faz nascer a relação jurídica de direito público a vincular o autor, enquanto titular do direito subjetivo à prestação jurisdicional de mérito, e o Estado-Juiz, com o correlato poder-dever de dizer o direito e compor a lide.

            Podemos então assinalar que quando o magistrado decide do mérito, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, a par do conteúdo da sentença relativamente a relação jurídica de direito material em lide - declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental – a sentença contém sempre uma declaração positiva da existência do direito processual de ação. A norma jurídica concreta enunciada na sentença para as partes - e que com o trânsito em julgado torna-se imutável - também contém uma implícita declaração da existência do direito subjetivo de ação e, num só tempo, uma implícita declaração do exaurimento, da satisfação desse direito pela conseqüente prestação jurisdicional, tanto que para o Estado será defeso reexaminar a mesma questão noutro processo.

            Nessa mesma linha de pensar, a sentença que põe termo ao processo, sem a análise do mérito, reconhecida a figura da carência da ação, contém sempre uma declaração negativa, de inexistência de relação jurídica de direito público entre o autor e o Estado relativamente ao poder-dever de prestação a tutela jurisdicional de mérito, uma declaração de inexistência do direito processual de ação. Enuncia uma norma jurídica concreta que certifica em caráter oficial a inexistência desse vínculo a ligar o autor e o Estado. Uma norma jurídica concreta que a partir do trânsito em julgado torna-se tão imutável quanto a enunciada numa sentença dita de mérito.

            A sentença que declara a carência da ação torna-se tão imutável e indiscutível como qualquer outra sentença que tenha apreciado a lide e essa imutabilidade não só tem efeitos no interior do processo em que surgiu, mas se projeta "ad extra", a impedir que o mesmo tema volte a ser agitado noutra relação jurídico-processual.

            Tal qual a sentença de mérito, a sentença que declara a carência de ação se mantém perenemente imutável e indiscutível em relação à situação vigente ao tempo da sua dicção. Se, contudo, os fatos se modificam, se a realidade se altera, a parte, antes ilegítima, pode tornar-se legítima, o interesse processual, antes inexistente, pode ocorrer, sendo então possível a edição de uma nova norma jurídica concreta, a declarar, eventualmente, a existência do direito de ação que até então não se verificava. Ainda que os elementos das ações sejam aparentemente os mesmos, se os fatos se modificam, se a situação sobre a qual incidia a norma jurídica concreta anterior se altera, uma nova norma jurídica concreta poderá ser edita a incidir sobre essa nova situação, coexistindo pacificamente com a norma anterior, pois outra será ação. Ou melhor: apenas nesse novo processo é que poderá existir a ação. No anterior, extinto sem a análise do mérito, rigorosamente não havia ação; existia uma "aparência" de ação, pois o autor verdadeiramente carecia do direito processual de ação.

            Vejamos um exemplo. Muito comuns as ações que versavam a cobrança da verdadeira correção monetária nos depósitos bancários expurgada na implementação do plano-confisco de março de 1990. Muito se discutiu acerca da legitimidade passiva para essas ações, se deveriam ser intentadas em relação a instituição financeira com a qual o contrato bancário fora entabulado ou, se em decorrência da transferência da titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, seria essa autarquia federal a parte legítima para figurar no pólo passivo nessas demandas.

            Imaginemos que proposta uma dessas ações em face da instituição financeira privada, para logo venha o magistrado a indeferir a petição inicial ao fundamento da ilegitimidade passiva. Divisando um novo exame da questão, o demandante requer e obtém o desentranhamento dos documentos encartados nos autos do processo – comportamento que traduz aquiescência ao ali decidido e preclusão lógica para a impugnação recursal - e intenta novamente a mesma ação, ou melhor, a mesma "aparência de ação", porquanto não houve propriamente ação anterior, tanto que se lhe reconheceu a carência da ação. Não será bem sucedido, à evidência, porque se mostra inviável a análise da questão nesse segundo processo frente às amarras da coisa julgada.

            Em termos diversos, a sentença que reconhece a falta de uma das condições da ação tem autoridade de coisa julgada e impede a simples repropositura.

            Na lição de Calmon de Passos, "indeferida a inicial, pode o autor conformar-se com o indeferimento, renovando a demanda, quando possível, se o indeferimento ocorreu por motivo de ordem meramente processual". Na seqüência, assinala que "pode o indeferimento, todavia, dizer respeito direitamente ao mérito da causa (decadência), ou indiretamente, como ocorre em relação às condições da ação. Nessas hipóteses, o recurso se imporá" (in Comentários..., Rio, Forense, 1989, vol. III, pág. 285).

            Da questão não passou ao largo Vicente Greco Filho quando assinalou, em comentário ao artigo 268 do Código de Processo Civil que, a par da exceção que se faz repropositura nas hipóteses do inciso V do art. 267, "nos demais casos, se a situação se repete em condições idênticas, não será possível igualmente repetir-se a ação cujo destino será inexoravelmente o da extinção, a ser decretada de plano pelo juiz" (in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1989, vol. II, pág. 70).

            Theotônio Negrão, em nota 3 ao artigo 268 do Código de Processo Civil, por seu turno, observa que "no caso do inciso VI, se a extinção do processo se fundar em impossibilidade jurídica do pedido, poderá ser proposta outra ação, porém não a mesma; se a ilegitimidade de parte for ativa ou se faltar interesse processual ao autor, não poderá propor nova ação. Na hipótese do n. VII, somente poderá propô-la se o compromisso arbitral se extinguir".

            Quadra notar que ainda que a ilegitimidade for passiva outra não será a solução. Como já se decidiu, "A decisão que deu pela ilegitimidade ‘ad causam’ se não recorrida, faz coisa julgada" (RTFR 134/35). Em verdade, a sentença que declara a carência de ação, por qualquer fundamento, faz coisa julgada.

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5.Coisa julgada formal pan-processual e coisa julgada formal puramente processual. Contribuição à teoria da coisa julgada.

            A tradicional idéia de que as sentenças terminativas não impedem a repropositura da ação, portanto, não satisfaz. Não satisfaz, por igual, a noção de que a coisa julgada formal constitui simplesmente a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo. Como visto, a imutabilidade das sentenças terminativas que declaram a carência da ação também se projeta para além dos processos em que surgiu.

            Cumpre, porém, notar que casos também há nos quais a imutabilidade da sentença realmente não se estende para além dos limites do próprio processo. São os casos de extinção do processo por razões puramente processuais, não relacionadas com o direito de ação propriamente dito. Assim, se o autor desiste "da ação" (na verdade, a desistência é "do processo", pois a ação permanece intocada), claro está que poderá renovar idêntica demanda noutro processo. Da mesma forma, se o processo é extinto por deficiência dos pressupostos de validade, a ação pode ser renovada.

            Convém, assim, distinguir a imutabilidade da sentença terminativa que se projeta "ad extra" da situação de inimpugnabilidade que não desborda dos limites do processo em que surgiu.

            Ousamos propor o termo coisa julgada formal pan-processual para designar a situação jurídica de imutabilidade da sentença que declara a inexistência do direito processual da ação e que se faz sentir nos eventuais processos subseqüentes, aproveitando terminologia cunhada por Machado Guimarães para o estudo da preclusão, encimado nas lições de Ridenti (in Preclusão, coisa julgada, efeito preclusivo, Estudos de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro-São Paulo, 1969, 15 e 32), em oposição ao termo coisa julgada formal puramente processual, cunhado para as hipóteses nas quais a imutabilidade do julgado só vale para o interior do processo em que surgiu.

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6.Conclusões

            À luz de todo o exposto, podemos extrair as seguintes conclusões:

            a)A autoridade da coisa julgada não traduz imutabilidade dos efeitos da sentença, mas da norma jurídica concreta nela vazada;

            b)Essa norma jurídica concreta, enquanto referida a mesma situação sobre a qual incidiu, se destina, desde que a sentença passe em julgado, a perdurar indefinidamente, "excluída a possibilidade de vir a emitir-se outra norma concreta e a relevância jurídica de qualquer eventual contestação ou dúvida" (José Carlos Barbosa Moreira, in Eficácia da sentença e autoridade da coisa julgada, Revista de Processo nº 34, pág. 279);

            c)A coisa julgada, assim a litispendência, a perempção e o compromisso arbitral não constituem propriamente pressupostos processuais negativos, como vem propalando parte significativa da doutrina, mas fenômenos que excluem o interesse de agir e, via de conseqüência, o próprio direito de ação, para um novo pronunciamento jurisdicional sobre a mesma situação;

            d)Os denominados "limites da coisa julgada" têm a ver, basicamente, com os limites dos elementos da ação, do direito processual de ação que o Estado satisfez no pronunciamento passado em julgado;

            e)São inconfundíveis as noções de direito constitucional da ação, extremamente genérico e incondicionado, e de direito processual de ação;

            f)As condições da ação constituem o fato jurídico gerador do direito processual de ação, da relação jurídica entre o autor e o Estado relativamente ao poder-dever da prestação jurisdicional de mérito;

            g)A sentença que decide de mérito contém, sempre, uma declaração da existência do direito processual de ação;

            h)A sentença que põe termo ao processo fundada na carência da ação traduz declaração da inexistência do direito processual de ação do autor em relação ao Estado e com o trânsito em julgado torna-se tão imutável e indiscutível relativamente à situação vigente ao tempo da sua dicção quanto a sentença de mérito;

            i)Afora a imutabilidade da norma jurídica concreta editada para as partes, relativamente a uma relação jurídica de direito material (coisa julgada material), cumpre distinguir a imutabilidade da norma jurídica concreta que certifica a inexistência do direito processual de ação - e que se projeta para além dos limites do processo (coisa julgada formal pan-processual) - da imutabilidade da sentença terminativa adstrita ao interior do processo em que surgiu (coisa julgada formal puramente processual).

 

I – INTRODUÇÃO

         Tramita no Congresso Nacional, o projeto de lei 522/07, o qual prevê a aplicação da pena de castração química em desfavor dos condenados pela prática de crimes sexuais quando o sujeito passivo do crime é criança ou adolescente.

         Em apertada síntese, tal pena consiste na aplicação de hormônios inibidores da libido. Registre-se que o tratamento pode cessar a qualquer tempo e a doutrina médica majoritariamente defende a reversibilidade total do tratamento.

         A primeira vista, salta aos olhos a inconstitucionalidade da pena. Mas o tema merece melhor análise, até mesmo porque a CCJ do Senado considerou o projeto constitucional e grande parte dos países desenvolvidos adotam tal prática, de modo que a proposta não pode ser vista como absurda. Neste sentido, vale transcrever trecho do parecer proferido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal:

         " A questão da possibilidade de tratamento químico de condenado por pedofilia em nosso sistema jurídico não é simples. Numa leitura apressada de nossas normas, poder-se-ia fugir do âmago do problema apenas relatando que o nosso sistema jurídico não autoriza violação à integridade física do condenado por parte do Estado. No entanto, uma reflexão mais aprofundada nos levou a outra conclusão".

         Os argumentos dos que defendem a inconstitucionalidade da proposta é de que a pena viola o princípio da dignidade da pessoa humana, é considerada cruel e desrespeita o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Em contrapartida, os que defendem a constitucionalidade enfrentam tais argumentos, asseverando que a pena não é cruel, tampouco desproporcional.

         Importante ressaltar que quando estamos na seara da constitucionalidade da pena, do atendimento ao Princípio da Proporcionalidade e da violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, estamos diante de assunto complexo, subjetivo e controverso. Neste diapasão, desde que haja o mínimo de coerência, não existem respostas certas ou erradas. O que deve haver sempre é a análise crítica dos argumentos que fundamentam as posições, eliminando-se os preconceitos. Desta forma, evitam-se o posicionamento radical e sem subsídios, tanto para castrar criminosos quanto para apontar a proposta como inconstitucional, ambos muitas vezes baseados no que Calamandrei chamou de " Biombo Dialético".

         Tais argumentos serão melhor analisados adiante.

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II – DO PROJETO DE LEI 552/07

         O primeiro passo para se questionar a constitucionalidade de um projeto de lei é conhecê-lo. Antes disto, qualquer conclusão deve ser tida como precipitada, desarrazoada e preconceituosa.

         Proposta inicial, efetuada pelo Senador Gerson Camata:

         Art. 226-A. Nas hipóteses em que o autor dos crimes tipificados nos arts. 213, 214, 218 e 224 for considerado pedófilo, conforme o Código Internacional de Doenças, fica cominada a pena de castração química.

         Pela proposta, sendo o condenado considerado pedófilo a castração química seria um efeito natural e obrigatório decorrente da pena. Em contrapartida, as emendas propostas pela CCJ do Senado, de relatoria do Senador Marcelo Crivella, consagram a castração química como medida voluntária a ser aplicada, o que acarretaria a diminuição da pena.

         Art. 226-A. Quando os crimes tipificados nos arts. 213, 214 e 218 forem praticados contra pessoa com idade menor ou igual a quatorze anos, observar-se-á o seguinte:

         § 1º. O condenado poderá se submeter, voluntariamente, sem prejuízo da pena aplicada, a tratamento químico hormonal de contenção da libido, durante o período de livramento condicional, que não poderá ser inferior ao prazo indicado para o tratamento.

         § 2º. A Comissão Técnica de Classificação, na elaboração do programa individualizador da pena, especificará tratamento de efeitos análogos ao do tratamento hormonal de contenção da libido, durante o período de privação de liberdade, cujos resultados constituirão condição para a realização ou não do tratamento de que trata o § 1º deste artigo.

         § 3º. O condenado referido no § 1º deste artigo que se submeter voluntariamente ao tratamento químico hormonal de contenção da libido, após os resultados insatisfatórios obtidos com o tratamento de que trata o §2º, terá a sua pena reduzida em um terço.

         § 4º. O condenado reincidente em qualquer dos crimes referidos no caput deste artigo que já tiver se submetido, em cumprimento anterior de pena, ao tratamento de que trata o § 3º deste artigo, não se submeterá a ele novamente.

         § 5º. O tratamento químico hormonal de contenção da libido antecederá o livramento condicional em prazo necessário à produção de seus efeitos e continuará até a Comissão Técnica de Classificação demonstrar ao Ministério Público e ao juiz de execução que o tratamento não é mais necessário.

         Após o parecer da CCJ pela constitucionalidade, o Senador Flávio Arns efetuou requerimento para o fim de que o Projeto seja submetido à análise da CDH.

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III – DA PREVENÇÃO PENAL ESPECIAL

         A prevenção penal pode ser vista, no mínimo, sob duas perspectivas. Como geral, ou seja, a que visa o não cometimento de crimes, tendo como alvo toda a população; e como especial, que tem como supedâneo impedir a reincidência do condenado. Ensina Zaffaroni que a prevenção especial não se funda meramente na periculosidade do agente, mas sim em sua culpabilidade e busca garantir a segurança jurídica:

         " Se a finalidade da prevenção especial fosse somente a de conseguir que os criminalizados não voltem a delinquir, a medida da pena seria a medida da periculosidade: quanto mais inclinação ao delito mostrasse um indivíduo, maior seria a privação de bens jurídicos que seria objeto a ser logrado a título de prevenção. Nenhuma outra consideração poderia alterar esta relação. Não obstante, isto não ocorre assim, porque embora a prevenção especial deva ter por objeto conseguir que os apenados não voltem a delinquir, não podemos esquecer que este objetivo deve ser por sua vez um meio para prover a segurança jurídica". (EUGENIO RAÚL ZAFFARONI E JOSÉ HNRIQUE PIERANGELI. DIREITO PENAL BRASILEIRO. PARTE GERAL. ED. RT. 6ª ED. 2006).

         Um pena que busca impedir que o condenado volte a delinquir, ainda que em certa medida baseada na periculosidade do agente, em princípio, é legal, tendo em vista que busca atender ao objetivo ressocializador da pena concernente à prevenção especial.

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IV – DOS DIREITOS DOS CONDENADOS

         A Constituição da República, o Código Penal e Lei de Execuções Penais (7.210/84), prescrevem respectivamente:

         Art. 5º.. ....................................................................

         XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

         Art. 38. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

         Art. 40. Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.

         Como se pode perceber, o condenado tem um direito público subjetivo a ser arguido em face do Estado, consubstanciado na ideia de liberdade negativa, ou seja, na esfera individual onde não se aceita a intervenção estatal.

         Todavia, os direitos individuais não são absolutos, devendo ser observado o Princípio da Convivência das Liberdades (embora Bobbio defenda que o direito de não ser torturado ou escravizado é sim absoluto). Aliás, a ideia de Contrato Social nada mais é que uma forma de se administrar as liberdades.

         Vale dizer que a liberdade negativa é justificada pela dignidade da pessoa humana. Neste diapasão, a pena cruel é aquela que viola tal princípio.

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V – DOS LIMITES MATERIAIS DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO E A VEDAÇÃO DE PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES E DESUMANAS

         A Constituição da República consagrou, com merecido status de direito fundamental, a proibição da aplicação de penas de morte, perpétuas, de banimento, de trabalhos forçados, cruéis, desumanas e degradantes.

         Com efeito, a pena sempre viola algum direito fundamental do condenado. É inevitável! Seja a liberdade, a propriedade, etc... A questão é se esta violação é compatível com o Estado que a aplica ou não.

         Ora, o homem, antes no Estado de Natureza, com direitos ilimitados, se constitui em sociedade, abdicando de parte de seus direitos antes ilimitados, para que possa usufruir do restante com segurança. Este é o fundamento do Direito de Punir, conforme ensina Beccaria. Crer que a pena será aplicada sem violar direitos fundamentais é negar sua própria natureza e razão de existir.

         Emerge a pergunta: Uma pena que viole direitos fundamentais deve ser tida necessariamente como inconstitucional? Claro que não! Quem defender tal posição deverá reivindicar pela abolição da pena privativa de liberdade, que inexoravelmente viola o jus libertatis do condenado.

         Desta forma, o argumento de que a castração química implica em inconstitucionalidade por ferir a liberdade sexual não é idôneo. Ademais, ao nosso sentir, a castração química parece ferir menos os direitos individuais do condenado que o cárcere.

         Desta forma, devemos tentar responder o que constitui uma pena cruel. Tal vedação já pode ser vislumbrada no Bill of Rigths, que em seu item 10 previa " que não devem ser exigidas cauções demasiadamente elevadas, não devem ser aplicadas multas excessivas, nem infligidas penas cruéis e fora do comum". Neste sentido, percebemos que a vedação às penas cruéis está intimamente ligada ao combate à arbitrariedade.

         Acerca do tema, em sua "Constituição do Brasil Interpretada" leciona Alexandre de Moraes:

         " Dentro da noção de penas cruéis deve estar compreendido o conceito de tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes, que são, em seu significado jurídico noções graduadas de uma mesma escala que, em todos os seus ramos, acarretam padecimentos físicos ou psíquicos ilícitos e infligidos de modo vexatório para quem os sofre. O Estado não poderá prever em sua legislação ordinária a possibilidade de aplicação de penas que, por sua própria natureza, acarretem sofrimentos intensos (penas inumanas) ou que provoquem humilhação." (ALEXANDRE DE MORAES. CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 7ªED. 2007).

         Também se posiciona sobre o assunto Mirabete (JULIO FABRINI MIRABETE. EXECUÇÃO PENAL. 11ª ED. 2004). Sustenta que a pena deve ser executada nos limites da condenação. A inobservância da coisa julgada implica em uma pena suplementar, não prevista em lei e cruel. Tanto é assim que a ONU previu em suas Regras Mínimas para Tratamento dos Presos de que o sistema penitenciário não deve acentuar os sofrimentos inerentes à pena. Desta forma, a pena cruel é aquela que excede o sofrimento inerente a natureza da própria pena. Logo, não há como se dizer que a pena privativa de liberdade não é cruel, eis que importa sim em grande sofrimento. Mas, a aplicação da pena que cause sofrimentos excedentes à sua própria natureza sim podem ser considerada desumana. É neste sentido que deve ser compreendido o texto constitucional.

         Outro aspecto que caracteriza a pena cruel é seu caráter corporal. Foucault, analisando o século XVIII escreveu que "o corpo era feito para ser supliciado e castigado". A partir do século XIX "ele não é mais o que deve ser supliciado, mas o que deve ser formado, reformado, corrigido, o que deve adquirir aptidões, receber um certo número de qualidades" (Michael Foucault "A verdade e as formas jurídicas"; Rio de Janeiro; Nau; 2003).

         Com isto, o condenado passa a ser um bem de interesse geral, eis que integrante do Pacto Social, e não é mais visto como coisa do rei. Destarte, tendo em vista o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o que pode, hodiernamente, ser visto como pena cruel? Ora, é aquela que ainda vê o homem como uma coisa do rei, e não como um bem social. Aquela que não busca qualquer reinserção social, que perde o foco do contrato social, que busca vingança. A pena que enxerga o condenado como integrante do contrato social, e utiliza seu corpo com intermédio ( e não como fim em si mesmo) de reparação da alma, sem causar sofrimento intenso, não pode ser vista como cruel.

         Registre-se que a Convenção da ONU contra a tortura e outras penas cruéis é taxativa: "As penas cruéis, desumanas ou degradantes são quaisquer atos que causem sofrimento, humilhem ou imponham esforços físicos ou morais desarrazoados ou excessivos à pessoa", e a Convenção complementa: " Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequências, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas".

         Neste diapasão se a pena se fundamenta no contrato social, e não causa sofrimento intenso ao condenado não pode ser vista como cruel. Porém, se a pena aplicada acarretar intenso sofrimento físico ou moral, ou humilhação, tem-se que a pena é inconstitucional.

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VI – DA PROPORCIONALIDADE

         Tal princípio foi desenvolvido especialmente pela doutrina alemã, que o subdivide em necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Enfrentando o tema, concluiu a CCJ no parecer da constitucionalidade acerca do projeto de lei em análise:

         " A adequação se substantiva na exigência de que os meios adotados sejam apropriados à consecução dos objetivos pretendidos; a necessidade, no pressuposto de que a medida restritiva seja indispensável à conservação do próprio direito fundamental e que não possa ser substituída por outra igualmente eficaz e menos gravosa; a proporcionalidade em sentido estrito, por sua vez, consubstancia-se na ponderação da carga de restrição em função dos resultados, de modo a garantir uma equânime distribuição de ônus. Não respeitados esses subprincípios, a medida restritiva gerada pelo legislador pode ser tida como inconstitucional".

         A terapia química atende ao critério da adequação? Segundo pesquisas apontadas pela CCJ, o tratamento com a Depo-Provera reduziu a reincidência de 75% para 2% para aqueles condenados submetidos ao tratamento. Desta forma, ainda que não impeça o cometimento de crimes, a redução é significativa, de modo que a medida é adequada.

         A terapia química atende ao critério da necessidade? Ou seja: poderia ser substituída por medida eficaz menos gravosa? Parece que não. Isto porque a prisão não se revela como menos gravosa, tampouco mais eficaz. O Ambulatório de Transtornos de Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC, em Santo André/SP, tem aplicado a injeção de acetato de medroxiprogesterona para diminuir a libido de pedófilos quando há o seu consentimento, sendo que o tratamento tem-se manifestado eficaz. Não se vislumbrando medida possível, mais eficaz e menos gravosa, tem-se que a medida é necessária para a preservação do bem jurídico.

         A terapia química atende ao critério da proporcionalidade em sentido estrito? Gastão Ribeiro, em seu artigo "Feridas Ocultas: a triste realidade de crianças que sofrem abusos", ensina:

         "Novas investigações sobre as conseqüências dos maus tratos na infância mostram que o abuso infantil que ocorre durante o período formativo provocam no cérebro conseqüências impactantes. O extremo estresse pode deixar uma marca permanente em sua estrutura e função. Tais abusos, induzem uma cascata de efeitos moleculares e neurobiológicos, que alteram de modo irreversível o desenvolvimento neuronal."

         É natural a conclusão no sentido de que o maior ônus é suportado pela vítima da agressão sexual. Até porque, o condenado também restará benficiado pelo tratamento, o qual, repita-se é voluntário. Se o próprio agente adere ao tratamento, presume-se que não há qualquer sofrimento intenso que possa influenciar na ponderação dos bens jurídicos em conflito. Portanto, somos também forçados a concluir que a medida atende ao critério da proporcionalidade estrita.

         Mas quando analisamos a proporcionalidade em sentido estrito quando da aplicação da pena efetivamente obrigatória (imposição) da castração química, percebemos que a medida é mais gravosa ao condenado. Desta forma, se mesmo com o incentivo da diminuição da pena o agente a ela não adere, há de se reconhecer o constrangimento como ilegal, e uma efetiva violação da integridade corporal que torna eventual projeto de lei eivado de inconstitucionalidade.

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VII – DA CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO UM DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO

         Devemos perceber que, pela proposta da CCJ, o tratamento seria voluntário, o que não é inconstitucional. A lei não vai aplicar a pena da castração química, mas apenas incentivar o tratamento por meio da sua redução;

         Não se pode olvidar que não cometer crimes não é apenas um dever, mais um direito, que implica em ser visto pela sociedade como integrante do pacto social e como gente. Desta forma, a pedofilia ainda que o mantenha imputável e plenamente capaz de entender o caráter reprovável de seus atos, e assim se autodeterminar, revela-se um obstáculo que dificulta sua resistência. E o tratamento, ainda que não impeça o cometimento de delitos, se mostra eficaz na diminuição da probabilidade de seu acontecimento.

         Entretanto, não podemos ver a castração química como a solução dos crimes sexuais. Além do tratamento, faz-se mister o acompanhamento por uma equipe multidisciplinar, o que, não ocorrendo implica em omissão estatal sanável por via de ação judicial que exija a prestação de serviço público, nos moldes das Ações de Medicamentos.

         Desta forma, visando os interesses dos criminosos, das vítimas e da sociedade, concluímos pela constitucionalidade do projeto que prevê a diminuição da pena em caso de submissão voluntária à castração química.

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VIII – CONCLUSÃO

         Destarte, dois pontos devem ser analisados.

         1)A submissão voluntária ao tratamento, implicando na diminuição da pena, pode ser vista como inconstitucional? Não! Jamais, já que não se pode negar o tratamento médico a quem dele necessitar, e a redução da pena revela-se um inegável incentivo à sua adesão. Desta forma, não se vislumbra crueldade ou qualquer afronta ao Princípio da Proporcionalidade.

         2) A imposição da pena de castração química é constitucional? Este aspecto é tormentoso, mas é fácil perceber que majoritariamente os juristas entendem que não, uma vez que a pena corporal seria vedada pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, a pena de castração química é tida como cruel e como violadora da dignidade humana. Em que pese tal posicionamento dominante, mister se faz a aberta discussão acerca do tema, tendo em vista que não é difícil a verificação de posicionamentos contrários, defendendo que a pena não se enquadra como cruel, por não implicar em sofrimento intenso para o agente.

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NOTAS DE REFERÊNCIAS

         BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, 1996.

         FOUCAULT. Michael. "A verdade e as formas jurídicas"; Rio de Janeiro; Nau; 2003.

         MIRABETE. Julio Fabrini. Execução Penal. 11ª Ed. 2004.

         MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 7ªEd. 2007.

         ZAFFARONI. Eugenio Raul. PIERANGELI. José Henrique. Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. Ed. RT. 6ª Ed. 2006.

 

Um abuso das administradoras

         Nos recentes anos, as administradoras de cartões de crédito começaram a praticar um "bloqueio preventivo" na utilização dos cartões sempre que os seus sistemas notam um desvio no padrão de compras habituais do cliente. Em outras palavras, mesmo que o usuário do cartão não tenha excedido o limite de sua linha de crédito e esteja em dia com o pagamento de suas faturas, o sistema da instituição financeira, ao identificar a fuga no padrão de compras, bloqueia o cartão até que haja um contato com o cliente e este reconheça a compra realizada.

         Acontece que tal procedimento adotados pelos cartões pode causar inúmeros constrangimentos para o consumidor nos estabelecimentos comerciais que vão desde um mero aborrecimento (no caso de compras na internet) até um verdadeiro vexame em ambientes abertos ao público, como a fila de um supermercado ou na hora do pagamento do almoço num restaurante.

         Embora o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/90) não disponha exatamente sobre o tema, eis que o seu artigo 39, inciso II proíbe a recusa no atendimento às demandas dos clientes "na exata medida de suas disponibilidades de estoques, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes", estando respaldado também pelo item IX do mesmo dispositivo legal, que veda a recusa da prestação de um serviço a quem se disponha a adquiri-lo "mediante pronto pagamento".

         Todavia, apesar da ausência de uma norma legal clara a respeito da situação específica em questão (o bloqueio preventivo dos cartões), felizmente o Poder Judiciário tem se posicionado contrariamente às condutas praticadas pelas instituições financeiras, concedendo indenizações por danos morais ao cliente atingido pela injustificável restrição. E os entendimentos dos Magistrados variam, havendo juízes e desembargadores que fundamentam o ilícito das administradoras de cartões apenas na ausência da notificação prévia, enquanto outros consideram por si só indevido o bloqueio com a finalidade preventiva.

         Ainda que seja animador o entendimento predominante no Poder Judiciário, principalmente quando o consumidor não é previamente notificado e se surpreende na hora em que vai a um estabelecimento comercial e tem sua compra não autorizada pelo cartão, não se pode esquecer do ônus probatório que nem sempre pode ser totalmente invertido em favor de quem entra com uma ação, conforme prevê o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Isto porque o interessado, além de ter que instruir a sua ação com as recentes faturas, a fim de mostrar que não se encontrava inadimplente e que a sua compra não excedia o limite da linha de crédito disponível, poderá ter que provar a sua presença no estabelecimento e a não autorização da compra.

         Evidente que, se o interessado levar uma testemunha ao Fórum no dia de sua audiência ou apresentar uma declaração por escrito do estabelecimento informando a não autorização da compra, pode-se dizer que a dificuldade probatória estaria praticamente sanada. Porém, muitas das vezes as pessoas vão às compras desacompanhadas quando são surpreendidas com tais situações; ademais, não há como se impor na prática do dia a dia a obrigação do estabelecimento em fornecer imediatamente uma declaração, o que pode acabar sendo mais um transtorno na vida do consumidor.

         Atualmente, em alguns países de primeiro mundo, as máquinas de cartões de crédito são obrigadas a emitir um comprovante informando por que a compra do cliente não foi autorizada e há propostas neste sentido tramitando no Congresso Nacional. Trata-se do Projeto de Lei n.º 1.073/2007, o qual prevê que as administradoras de cartões emitam comprovantes da negativa da operação explicando o motivo através de um código numérico. O projeto encontra-se parado há mais de um ano na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

         Na condição de advogado e de cidadão que também se expõe a tais situações no mercado de consumo, considero proveitosa a criação de leis municipais e estaduais que obriguem o estabelecimento comercial a emitir declarações imediatas ao cliente nos casos de não autorização das compras com cartão, devendo as lojas especificarem também a data, o horário e os números dos cartões, a fim de que a pessoa prejudicada possa tomar as providências necessárias na defesa de seus direitos. Independentemente da aprovação ou não do projeto de lei no Congresso nacional, entendo que é um direito do consumidor receber informações dos estabelecimentos comerciais, não se tratando de nenhum favor prestado por uma loja, por uma farmácia ou por um supermercado.